"BRASIL NÃO TOLERA MAIS CORRUPÇÃO" , DIZ PGR NA ABERTURA DE CONFERÊNCIA INTERNACIONAL

Evento teve por objetivo discutir com a comunidade estrangeira estratégias de combate à corrupção

Destacando o combate prioritário à corrupção como missão, função e destino do Ministério Público brasileiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, discursou, nesta terça-feira, 9 de dezembro, na abertura da Conferência Internacional de Combate à Corrupção na sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília. “O País não tolera mais a corrupção e a desfaçatez de alguns maus agentes públicos e maus empresários”, ressaltou o PGR ao público na data em que se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção.  

 

Diante de uma plateia com representantes do Ministério Público brasileiro e de Ministérios Públicos da Europa, da Ásia, da África e de outras partes da América, além de ministros de Estado, magistrados, organizações e sociedade civil, o procurador-geral evidenciou os avanços do Brasil no combate à corrupção, com o fortalecimento das instituições, mas reafirmou a necessidade de trabalhar ainda mais. “A tarefa ainda é imensa: nosso país padece de vícios graves em seu processo de desenvolvimento. Queremos ir muito além do que fizemos até aqui. Queremos ter uma atuação profissional, coordenada e orientada por visões claras de estratégias e táticas.”

 

Para o procurador-geral, o dano causado pela corrupção ao ao País é grave. “Serviços mal prestados e obras mal executadas causam males muito tangíveis: a fiscalização desidiosa de hoje é a causa do acidente de amanhã; a obra mal executada de hoje também é a causa do desastre de amanhã”, asseverou. “Corruptos e corruptores precisam conhecer o cárcere e precisam devolver os ganhos espúrios que engordaram suas contas, à custa da esqualidez do tesouro nacional e do bem-estar do povo. A corrupção também sangra e mata”, cobrou. 

 

“O Brasil ainda é um país extremamente corrupto. Estamos abaixo da média global, rateando em posições que nos envergonham e nos afastam de índices toleráveis”, analisou Janot e acrescentou: “Isso é culpa de maus dirigentes, que se associam a maus empresários, em odiosas atuações, montadas para pilhar continuamente as riquezas nacionais.” Também compondo a mesa de abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo reforçou a importância do combate à prática: “A corrupção é um fator de agravamento da exclusão social e combatê-la é uma tarefa inadiável”.

 

 

Campanha – Organizado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que trata de combate à corrupção, e pela Secretaria de Cooperação Internacional da PGR, o evento também teve em sua abertura a apresentação da Campanha Publicitária de Combate à Corrupção da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp) e pelo lançamento do Portal de Combate à Corrupção do MPF.

 

Os trabalhos desenvolvidos pela 5ª Câmara, segundo Janot, reforçam a atuação da instituição na luta contra a corrupção. “A Coordenação e Revisão do MPF, renovada e empoderada, constitui, efetivamente, uma instância federal relevante de proposição, discussão e implementação de estratégias de combate à corrupção”, apontou. Além disso, o PGR ressaltou a existência canais cada vez mais densos de atuação concertada com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

 

Núcleos de Combate à Corrupção – Durante o evento, Rodrigo Janot informou aos participantes que quase todas as principais unidades do MPF contam hoje com Núcleos de Combate à Corrupção em suas Procuradorias da República. Recentemente, o Brasil foi elogiado pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) pela revolução organizacional, a partir da experiência pioneira de unidades como as Procuradorias da República nos Estados do Rio Grande do Norte e de Goiás. “Aspiro a que, num futuro próximo, todas as nossas principais unidades adotem esse formato”, concluiu.

 

Lei Anticorrupção – Rodrigo Janot evidenciou, ainda, a necessidade de regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12846/2013). “Até agora, quase um ano após sua vigência, não veio o decreto que permitirá a implantação das medidas de combate à corrupção neste segmento da vida nacional e a punição administrativa das empresas corruptoras. Urge sua edição”, cobrou.

 

Também compuseram a mesa de abertura do evento, o secretário-geral da Aiamp, Jorge Chavarría, o procurador-geral da República de Angola, José Maria de Sousa, e a representante da Procuradoria Geral da República do Equador Cecilia Noemi Erazo.  Enaltecendo o papel do Ministério Público, Chavarría sustentou: “O Ministério Público independente e fortalecido é uma ferramenta para a democracia e o sistema democrático deve garantir essa independência”. 

 

Confira a íntegra do discurso de abertura do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Conferência Internacional de Combate à Corrupção, no dia 9 de dezembro de 2014:

 

Excelentíssimos Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e representantes legislativos,

 

Excelentíssimos Procuradores-Gerais da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos e Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como seus representantes,

 

Excelentíssimos representantes diplomáticos, representantes de organismos internacionais e demais autoridades,

 

Membros e servidores do Ministério Público Federal brasileiro,

 

Senhoras e Senhores:

 

Em mais de uma ocasião, indiquei, publicamente, que o combate à corrupção, em todas as suas formas, seria prioridade e linha mestra da minha gestão na Procuradoria-Geral da República.

 

Não fui nem tentei ser criativo com essa diretriz: o combate prioritário à corrupção é missão, função e destino do Ministério Público brasileiro.

 

Esta é também uma missão crucial do Ministério Público noutros países, inclusive naquelas nações que hoje nos visitam, da Europa, África e de outras partes da América.

 

Aproveito o ensejo para celebrar o aniversário da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos, a AIAMP.

 

Criada no Brasil, no ano de 1954, na cidade de São Paulo, essa entidade completa 60 anos e participa dessa Conferência comprometida com o combate à corrupção e a todos os delitos graves.

 

A ideia de uma instituição estatal independente, com garantias e prerrogativas próprias, encarregada de defender a ordem jurídica, serve a muitas finalidades; mas poucas dessas finalidades terão melhor caimento que a de criar, dentro do próprio Estado, uma barreira de contenção ao entrelaçamento de interesses entre agentes públicos e particulares pelos quais flui a corrupção.

 

O Ministério Público Federal e todo o Ministério Público brasileiro, logo que refundados pela Constituição de 1988, atentaram para esse dado de sua realidade – e foram à luta.

 

E a luta, na forma de investigações e iniciativas diversas, lançou luz sobre o Ministério Público: as duas últimas décadas situaram nossa instituição, até então uma ilustre desconhecida fora das instituições e das faculdades de Direito, no radar da cidadania e da opinião pública.

 

Hoje, a associação do Ministério Público com o combate à corrupção é intuitiva mesmo para as pessoas mais simples e com menos acesso à informação.

 

É sempre mais fácil ser inteligente em retrospectiva – mas um olhar mais atento mostra, com muita clareza, que o saldo do pioneirismo do Ministério Público em matéria de combate à corrupção é cristalinamente positivo: quem puder negar que hoje é muito mais difícil, que há 25 anos, corromper e corromper-se no Brasil, atire a primeira pedra.

 

Avançamos, sem dúvida. Mas a tarefa ainda é imensa: nosso país padece de vícios graves em seu processo de desenvolvimento.

 

O patrimonialismo e o fisiologismo de nossa formação social de origem ainda campeiam; e ainda funcionam como antídotos importantes à demonização que deveria haver em torno da corrupção.

 

Os anos de regime de exceção, nas duas metades do século XX, retardaram o desenvolvimento de uma cultura de transparência e de serviço público no Estado brasileiro.

 

Em vez disso, a opacidade, o fetiche do sigilo e a cultura da autoridade deram o tom e o traço das relações dos agentes públicos com a sociedade civil por muito tempo, talvez por tempo demais, neste país.

 

Por isso, queremos ir muito além do que fizemos até aqui. Queremos ter uma atuação profissional, coordenada e orientada por visões claras de estratégias e táticas.

 

Por isto, propus ao Conselho Superior do Ministério Público Federal a criação de uma câmara de coordenação e revisão da atividade-fim, voltada para o tratamento do fenômeno da corrupção, tanto pelo ângulo da persecução penal quanto pelo da repressão pela via da ação de improbidade administrativa.

 

Tive a honra da acolhida da proposta, e hoje a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, renovada e empoderada, constitui, efetivamente, uma instância federal relevante de proposição, discussão e implementação de estratégias de combate à corrupção.

 

Mantemos canais cada vez mais densos de atuação concertada com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, sem perder a independência que a Constituição de 1988 nos outorgou.

 

Quase todas as principais unidades do Ministério Público Federal contam, hoje, com Núcleos de Combate à Corrupção, e o Brasil – não apenas o Ministério Público Federal, mas o Brasil – foi elogiado pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), por essa verdadeira revolução organizacional, surgida a partir da experiência pioneira de unidades como as Procuradorias da República nos Estados do Rio Grande do Norte e de Goiás.

 

Aspiro a que, num futuro próximo, todas as nossas principais unidades adotem esse formato. Esses núcleos, coordenados pela 5ª Câmara, já mostram, em números, a superioridade tática da abordagem conglobante no tratamento do tema.

 

Era essa, precisamente, uma de minhas propostas quando submeti meu nome à carreira para a função que hoje desempenho: criar unidades nacionais, com atribuições complementares às dos órgãos de execução já estabelecidos, para os casos mais complexos, nas dinâmicas mais complexas, entre as quais, evidentemente, a corrupção.

 

Espero que no futuro possamos ter uma Procuradoria Nacional Anticorrupção, com atuação em todo o território nacional.

 

Precisamos cada vez mais convencer legisladores e juízes do perigo – um perigo concreto, real, profundo – que representam corruptos e corruptores.

 

O dano causado ao País é grave: serviços mal prestados e obras mal executadas não apenas sangram os cofres públicos com o ônus da reexecução, mas causam males muito tangíveis: a fiscalização desidiosa de hoje é a causa do acidente de amanhã; a obra mal executada de hoje também é a causa do desastre de amanhã.

 

Corruptos e corruptores precisam conhecer o cárcere e precisam devolver os ganhos espúrios que engordaram suas contas, à custa da esqualidez do tesouro nacional e do bem-estar do povo. A corrupção também sangra e mata.

 

Precisamos, nos limites do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal, afastá-los da sociedade, confiscar o produto do ilícito e tratá-los como os criminosos que são.

 

É por isso, para discutir os meios de prevenir a corrupção, mas também de punir corruptos e corruptores, que estamos aqui, reunidos no dia 9 de dezembro de 2014, Dia Internacional de Combate à Corrupção.

 

Contudo, neste dia de celebração, há motivos para lamentar. E lamentar muito!

 

Lamentamos porque estamos em péssima colocação no índice de percepção da corrupção, divulgado este mês pela Transparência Internacional.

 

O Brasil ainda é um país extremamente corrupto. Estamos abaixo da média global, rateando em posições que nos envergonham e nos afastam de índices toleráveis. Envergonha-nos estar onde estamos.

 

E isto não é culpa do Ministério Público. É culpa de maus dirigentes, que se associam a maus empresários, em odiosas atuações, montadas para pilhar continuamente as riquezas nacionais.

 

Lamentamos também a saída do ministro Jorge Hage da chefia da Controladoria-Geral da União, que surpreendeu a todos, ou a quase todos!

 

Embora credor de merecido descanso, o País perde um grande colaborador e um parceiro fiel ao Ministério Público no combate à corrupção, esse flagelo que acaba subtraindo da sociedade, escolas, hospitais, investimentos em segurança pública, mais ainda, a cidadania.

 

Lamentamos mais. Embora o Congresso Nacional tenha aprovado a nova Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor em janeiro passado, até agora, quase um ano após sua vigência, não veio o decreto que permitirá a implantação das medidas de combate à corrupção neste segmento da vida nacional e a punição administrativa das empresas corruptoras. Urge sua edição.

 

Nem bem se encerrou a ação penal 470, proposta com êxito pela Procuradoria-Geral da República, resultando na condenação de diversas pessoas, uma vigorosa resposta das Instituições, revela-se ao país outro grande esquema de corrupção em investigação profunda a cargo do Ministério Público Federal.

 

O País não tolera mais a corrupção e a desfaçatez de alguns maus agentes públicos e maus empresários. É evidente que não podemos e não devemos generalizar. É importante separar o joio do trigo, reconhecendo que, em qualquer segmento da vida pública e também assim no mercado, há pessoas bem e mal intencionadas.

 

Para estes últimos, a sociedade brasileira anseia por providências sancionatórias efetivas, em nome da probidade e da dignidade, em todos os setores.

 

Ao nos reunirmos nesta data comemorativa, vivemos momento de turbulência, quando o País se vê convulsionado por um escândalo que, como um incêndio de largas proporções, consome a Petrobras e produz chagas que corroem a probidade administrativa e as riquezas da Nação.

 

Diante de um cenário tão desastroso na gestão da Companhia, o que a sociedade brasileira espera é a mais completa e profunda apuração dos ilícitos perpetrados, com a punição de todos, todos os envolvidos.

 

Urge, também, um olhar detido sobre a Petrobras, em especial sobre os procedimentos de controle a que está submetida.

 

Em se tratando de uma sociedade de economia mista, com a presença de capital majoritário da União – e, pois, do povo brasileiro – é necessário maior rigor e transparência na sua forma de atuar.

 

Esperam-se as reformulações cabíveis, inclusive, sem expiar ou imputar previamente culpa, a eventual substituição de sua diretoria, e trabalho colaborativo com o Ministério Público e demais órgãos de controle. 

 

Os Procuradores da República em Curitiba e o Procurador-Geral da República em Brasília cumprirão o seu papel. Cabe-nos agir.

 

Cabe aos meus colegas em primeira instância iniciar ações penais e ações de improbidade contra todos aqueles que roubaram o orgulho dos brasileiros pela sua Companhia.

 

Cabe a mim apoiá-los e, perante o Supremo Tribunal Federal, apresentar eventuais ações penais contra os detentores de foro especial. Ninguém se beneficiará de ajustes espúrios, disso todos podem ter a certeza.

 

A resposta àqueles que assaltaram a Petrobras será firme, na Justiça brasileira e fora do País. Nos últimos meses, autorizei missões de procuradores da República à Suíça e à Holanda, para investigações relacionadas aos casos conhecidos como Lava-Jato e SBM.

 

Provas dos crimes serão obtidas mediante mecanismos de cooperação internacional em vários países. Em janeiro, outra equipe de procuradores da República irá aos Estados Unidos, para cooperar com a Securities and Exchange Commission (SEC) e o Departamento de Justiça norte-americano, para sufocar os criminosos que se valeram de fraudes e lavagem de dinheiro para destruir o patrimônio da Petrobras e sua marca.

 

Aqui e alhures, a decisão é de ir fundo na responsabilização penal e civil daqueles que engendraram esse esquema.

 

Não haverá descanso. O Procurador-Geral da República não tergiversa nem renuncia ao dever de fazer valer o interesse maior da Nação. A PGR age.

 

O Ministério Público Federal é órgão de Estado. Tem compromisso somente com a lei e com a sociedade, sendo constitucionalmente incumbido de preservar e defender o patrimônio público e a probidade administrativa.

 

Graças à independência que lhe foi assegurada pela Constituição de 1988, podemos agir de forma isenta e republicana, sem receio de represálias, sem laços com o poder político, sem amarras ao poder econômico.

 

Não importa quem sejam, o Ministério Público Federal agirá e fará com que respondam perante o Judiciário todos os criminosos envolvidos neste esquema. Estamos fazendo a nossa parte.

Sejam todos bem-vindos à cidade de Brasília e muito obrigado. 

CARTA ASSINADA PELOS GOVERNADORES ELEITOS DO NORDESTE

Carta da Paraíba

Os governadores eleitos dos Estados Nordestinos, reunidos em 09 de dezembro de 2014, na cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, renovam o compromisso de buscar políticas sociais que distribuam renda e estabeleçam mobilidade social ascendente para milhões de pessoas, produzindo dignidade. Vamos trabalhar pela melhoria dos indicadores sociais e econômicos  da Região, na busca pela redução das desigualdades existentes. Temos a ciência de que se faz urgente a necessidade de superar, definitivamente, esse abismo que o Nordeste vive há séculos, mas isso só será possível com a integração de todas as forças, um trabalho que precisa funcionar de forma pactuada com a União. Nossa proposta é por uma nova agenda positiva para o Brasil, baseada no desenvolvimento econômico e social, e da sua infraestrutura física e intelectual.

O Nordeste trilhou, nos últimos anos, avanços significativos no setor econômico. De acordo com cálculos do Banco Central, a economia da Região cresceu 2,55% no segundo trimestre do ano, em comparação com o primeiro (que já havia registrado expansão de 2,12%). Importante ressaltar que nenhuma das demais regiões obteve dois trimestres consecutivos de alta. Enquanto o Nordeste cresceu, a economia do Brasil encolheu 0,2% de janeiro a março e 0,6% de abril a junho.

A Região modernizou a infraestrutura, atraiu investimentos privados, reduziu desigualdades, gerou empregos, expandiu a rede de ensino superior e  profissionalizante, mas, mesmo com esses avanços, ainda apresenta indicadores sociais preocupantes. No tocante à criminalidade, à medida que o Nordeste cresceu economicamente, na contramão das demais regiões do país, os índices de violência chegaram a níveis extremos. Em alguns Estados, a Organização Mundial de Saúde trata a situação de segurança como problema “endêmico”.

Na construção dessa agenda positiva e convergente a todos os Estados do Nordeste, algumas questões se sobressaem e precisam ser vistas de modo prioritário e urgente pelo Governo Federal, as quais são apresentadas em seguida:

1.                  Defendemos novas fontes de financiamento para a saúde que garantam a elevação do patamar de atendimento à população, que tem se tornado cada vez mais difícil, bem como a ampliação dos serviços contemplados com as atuais fontes de financiamento. O Governo Federal e o Congresso Nacional precisam abrir uma discussão que traga recursos financeiros para o custeio do Sistema Único de Saúde, com o direcionamento prioritário dos recursos para a Média e Alta Complexidade, possibilitando eficiência com a implantação de novas formas de gestão.

 

2.      Solicitamos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a votação do mérito da ADIN 4917, permitindo, assim, a entrada em vigor da Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.734/2012), legitimamente aprovada no Congresso Nacional.

3.                  Pleiteamos a redefinição do papel da União com a construção de uma política nacional que contemple a modernização das Forças de Segurança (polícias militar, civil e bombeiros) dos Estados, bem como a elaboração de um plano nacional integrado de combate às drogas e armas, e a imediata implementação do Programa Crack: é Possível Vencer, que, apesar de anunciado pelo Governo Federal, ainda não foi totalmente implantado, bem como a criação do Fundo Complementar para a segurança pública;

 

4.                  Reivindicamos investimentos na infraestrutura e logística de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos do Nordeste, visando ao fortalecimento da integração regional como fator fundamental de competitividade e a inclusão de estudos que viabilizem a implantação de uma malha aeroviária da Região;

5.    Defendemos a criação de uma linha de crédito especial, PROINVESTE NORDESTE, já no primeiro semestre de 2015, para investimentos em infraestrutura dos Estados, nos moldes do Proinveste atualmente em execução;

6.                  Solicitamos a conclusão do projeto de modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico (compras pela internet), destinadas ao consumidor final, que precisa ser finalizado este ano no Congresso para entrar em vigor em 2015. O Nordeste não pode continuar a conviver com as perdas decorrentes do atual modelo de tributação do comércio eletrônico;

 

7.                  Reivindicamos a manutenção dos juros praticados pelo BNB abaixo daqueles de outras instituições de crédito, como instrumento de desenvolvimento regional;

8.       Pleiteamos um reforço à política educacional de qualificação do ensino básico e de expansão do ensino técnico e superior, com construção de novas universidades, institutos tecnológicos e escolas técnicas, fortalecendo a formação profissional e a empregabilidade dos jovens nordestinos. O País precisa pensar uma geração adiante, pactuando a universalização da educação integral como meta a ser conquistada, ampliando os investimentos em ciência & tecnologia, com a criação de centros tecnológicos em áreas estratégicas para a Região. Rever a transferência do FUNDEB, levando-se em conta a proporcionalidade entre alunos que usam escola pública versus escolas privadas, com a criação de uma comissão para apresentar proposta, considerando que, com o comprometimento do teto de 5% da RCL, quando a partir daí passaria a receber uma complementação;

9.        Apoiamos as investigações dentro do Estado de Direito e o combate incessante à corrupção, com a punição de todos os culpados em quaisquer casos. Porém, entendemos que o Brasil não pode ser o País da agenda negativa e única. É preciso convergir esforços para superar os problemas e construir soluções que coloquem o País num cenário de crescimento, competitividade, aumento e distribuição de riquezas. O Brasil precisa de uma nova agenda política e econômica; 

10.     Defendemos uma ampla Reforma Política, pela qual se preservem e construam os espaços de participação popular. A Democracia Representativa depende do interesse qualitativo do povo e isso só poderá ser garantido com a participação efetiva das pessoas;

11.    Defendemos a existência de instrumentos diferenciados de incentivos com objetivo de construir políticas públicas regionais que aproximem e desenvolvam os Estados nordestinos, criando um novo ciclo de industrialização. Queremos a convalidação dos incentivos fiscais existentes para as empresas instaladas na nossa região. Em nome de um combate a uma suposta guerra fiscal, não se pode deixar toda uma região sem instrumentos legítimos e necessários para atrair e manter empresas, preservando e aumentando o comprovado potencial econômico do Nordeste;

12.   Solicitamos a desoneração do PIS e CONFINS sobre o faturamento das companhias estaduais de Saneamento básico;

13.    Pleiteamos políticas a serem implementadas junto ao setor sucroenergético, dentre as quais: regulamentação do programa INOVAR; inclusão do setor sucroenergético no programa REINTEGRA; desoneração do custo previdenciário da folha de salários; restabelecimento da CIDE sobre os combustíveis fósseis; assegurar condições de competitividade para a energia da biomassa da cana nos leilões de aquisição; e o cumprimento das Leis 12.999/2014 e 13.000/2014;

14.   Defendemos o fortalecimento e a maior eficiência das instituições nacionais de governança, fomento e apoio às políticas públicas, tais como, Banco do Nordeste, SUDENE, DNOCS, CODEVASF e CHESF;

15.     Reivindicamos o apoio junto ao Congresso Nacional para a aprovação da PEC 57/1999, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido, em tramitação na Câmara Federal.

          Anunciamos a recriação do Fórum dos Governadores do Nordeste como espaço de articulação, discussão e encaminhamento das questões comuns relativas à Região e ao Brasil. Entendemos que o diálogo interfederativo é um passo importante, e decisivo, para ajudar a tornar o Nordeste mais forte, mais igual e mais justo. 

          Faremos o próximo encontro em Brasília, no Congresso Nacional, no mês de fevereiro, tendo como convidados todos os senadores e deputados federais da região Nordeste, propondo como pauta inicial e emergencial as questões da saúde e da segurança pública.

João Pessoa, 09 de dezembro de 2014.

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador do Estado da Paraíba

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador eleito do Estado de Pernambuco

 

ROBINSON MESQUITA DE FARIA

Governador eleito do Estado do Rio Grande do Norte

 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador eleito do Estado de Alagoas

 

 

 

RUI COSTA DOS SANTOS

Governador eleito do Estado da Bahia

 

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Governador eleito do Estado do Ceará

 

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Governador eleito do Estado do Maranhão

 

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Governador eleito do Estado do Piauí

 

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Vice-governador eleito do Estado de Sergipe

F: AssCom

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Neste mundo "globalizado" de hoje a informação sobre novos produtos, serviços e tendências chega a todos praticamente em tempo real. Aí surge a seguinte pergunta: Você conhece seu cliente e as necessidades dele hoje?

Nós fazemos essas "Pesquisas de Mercado" pra você e entregamos os relatórios com análises resumidas, além de prestarmos consultoria no Planejamento Estratégico da sua Empresa baseado nessas pesquisas. Não, você não conhece. Por isso a importância cada vez maior de se realizar "Pesquisas de Mercado", ir até o cliente e perguntar suas necessidades, suas preferencias, etc.
No face: Magno Xavier Silva
Economista-Chefe da MAGNO Consultores de Resultados.

DESSALINIZADOR INSTALADO NA COMUNIDADE DE RESIDÊNCIA

Dessalinizador Dessalinização é o nome dado ao processo de retirada do excesso de sal e outros minerais da água, com o objetivo de torna-la própria ao consumo humano.

Já está funcionando em caráter experimental, por 10 dias, um Dessalinizador na comunidade de Residência em Santana do Matos/RN. Após essa fase, será recolhidos 2 litros do produto como amostragem para ser encaminhada em condições adequadas para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), onde serão feitos testes laboratoriais para determinar a qualidade do produto a ser, enfim, liberado para consumo humano.

A prefeita Lardjane escuta atentamente as explicações do projeto por Dutra Assunção e faz questão de conhecer o equipamento a ser instalado, acompanhada do Secretário de Agricultura Patrício Pinheiro e a assessora das Associação, Socorro Silva.
O projeto executado pela prefeita Lardjane Ciriaco(DEM) foi mais um compromisso de campanha quando citava o abandono e o descaso com a zona rural do município. No projeto do Dessalinizador foram cumpridas todas as etapas do programa referente a prefeitura em parceria com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Esse departamento já tinha perfurado um poço no local em parceria com o proprietário das terras, opção essa, oferecida pelo próprio órgão federal a vários proprietários da região mediante a contrapartida dos interessados e que os benefícios fossem estendidos a todos que morassem no local.
 

Dutra Assunção em reunião com a comunidade explica a prefeita e a todos os presentes a importância do projeto em oportunizar água potável com qualidade aos moradores do lugar, sendo necessário que a Associação se una, tornando-se forte e organizada para não depender de supostas lideranças com outros interesses.

Em Residência, após a perfuração do poço, o próprio DNOCS indicou a instalação de um dessalinizador no local, após verificar o preenchimento dos pré-requisitos exigidos e existentes no local a justificar tal investimento, à exemplo das condições naquela localidade, veja os ítens para sequenciar o projeto com a instalação do dessalinizador:

a)     Poço já perfurado e com evasão suficiente para instalação do equipamento;

b)    Configuração de local de fácil acesso, ao lado de uma RN (rodovia regional);

c)     Existência de uma Associação de moradores na comunidade;

d)    Carecer, a região, de reservatórios de outra natureza, configurando escassez de água para consumo humano;

e)     Evasão do poço adequada (Na época da perfuração 2013, previram os técnicos do DNOCS 5 a 6 mil L/Hora);

f)      Doação do terreno de 20 x 20 m² pelo proprietário das terras à prefeitura com instruções específicas e registradas em cartório para que o local doado seja para instalação de um dessalinizador e que o produto dessalinizado seja distribuído para os moradores da comunidade com gerenciamento, organização e critérios da associação local.

O secretario de agricultura Patrício Pinheiro, o pecuarista Dutra Assunção e o  representante da associação de Residencia Kerginaldo Varela, visitaram o projeto modelo de dessalinização no Rio Grande do Norte, instalado em Caatinga Grande - comunidade situada a 10 KM de Santana do Seridó. Na segunda foto Dutra Assunção escuta Dona Eva, a responsável pelo funcionamento do processo de dessalinização daquela localidade que abastece os moradores de mais duas comunidades vizinhas, cerca de 300 famílias. A visita a Caatinga Grande por iniciativa do idealizador do projeto foi de suma importância, servindo como referencial ao projeto que seria implantado em Residência.

Vencidas todas essas etapas, com algumas dificuldades, esperas e correções, hoje temos a conclusão e operacionalização do Dessalinizador em Residência.

Secretários Patrício Pinheiro e Chefe de Gabinete Hélio Macedo visitam local onde seria feito o tanque para concentração dos rejeitos do processo da dessalização em Residência.

Em tempo, é válido ressaltar e reconhecer o empenho de pessoas que durante meses  estiveram presentes e dando apoio aos que acreditavam na realização deste projeto, que é pioneiro e de grande importância, dados os benefícios que trará à população local.

O equipamento, produzindo água de qualidade para consumo será oficialmente entregue à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Residência (A.D.C.R.) a associação local, sendo a produção do Dessalinizador destinada exclusivamente para consumo dos moradores da localidade, exatamente devido à estiagem, quando a evasão do poço diminuiu significativamente nos últimos meses. Brevemente a associação vai reunir seus associados e traçar os rumos e gerenciamento do projeto. A agua processado em dessalizadores tem um custo, necessita de manutenção técnica especializada, manuseio e organização. Tudo isso ao alcance de uma comunidade unida, à exemplo dos 20 dessalinizadores instalados e funcionando normalmente em assentamento no interior do Estado do Rio Grande do Norte.

Secretário de Agricultura Patrício Pinheiro sempre presente nas etapas da obra: na primeira fase coordenando a escavação da vala para colocação dos rejeitos, depois na colocação da lona impermeabilizante para proteção do solo. 

Em meados do ano visitou o Açude da Pedra o coordenador do DNOCS José Eduardo Alves Wnderley,  na oportunidade acompanharam o visitante o Secretário de Agricultura Patício Pinheiro e o funcionário da Caern Jucelino Guimarães. A partir desse momento o município foi contemplado com a perfuração de oito poços, sendo sete de vasão positiva e pronto para serem ativados por suas comunidades envolvidas, dois sistemas simplificado de abastecimento de água nas comunidades de  Coroas Limpas e Bom Jesus. Ao mesmo tempo começaram os contatos do Coordenador do DNOCS com a prefeita Lardjane que culminou com o fechamento da parceria para a construção e instalação do dessalinizador em Residência. Na segunda foto os técnicos Acácio e Paulinho dão os ajustes finais no dessalinizdor.

O projeto envolveu diretamente o DNOCS, a Prefeitura de Santana do Matos e o proprietário da terra, onde foram investidas significativas importâncias para à aquisição dos equipamento, instalação e infraestrutura para funcionamento.

AGRADECIMENTO E EMPENHOS
Cito aqui o empenho e determinação da prefeita Lardjane, do Coordenador do DNCOS no RN José Eduardo, os Secretários da Prefeitura Municipal de Santana, do Matos Washington Luiz Junior (Obras), Hélio Macedo (chefe de Gabinete), Rubens Nélio (setor de licitação – que justificava e dava explicações sobre a demora e tramitação dos processos licitatórios), ao representante da Associação de Residência Kerginaldo Varela, aos oito funcionários da prefeitura, ao tratorista da retroescavadeira, que trabalharam no projeto, todos. Um destaque especial ao Secretário de Agricultura do Município, o jovem Patrício Pinheiro, participativo, interessado que não mediu esforços se deslocando e acompanhando a obra no local.  Nestas referências qualquer um imagina a expectativa que vive os moradores de Residência e aqui com os vínculos que tenho pelo lugar, Falo com emoção pelo que conseguimos sentimentos e pelo coração, agradecemndo a todos aqueles que acreditaram, ajudaram de uma maneira ou de outra, envolvidos no projeto que será de grande relevância, dado o impacto social na qualidade de vida dos moradores da comunidade.
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CONSAGRADORA VOTAÇÃO ELEGE DESEMBARGADOR REBOUÇAS IMORTAL DA ALEJURN

Em eleição bastante concorrida, realizada dia 28  no Auditório Central da Procuradoria Geral do Estado, sagrou-se eleito para a cadeira nº 19 da Academia de Letras Jurídicas do RN – ALEJURN (patrono o jurista Claudionor Telógio e último ocupante o pranteado Miguel Josino), o Desembargador João Batista Rebouças, que alcançou espetacular e consagradora votação com a unanimidade de todos os acadêmicos votantes e aptos a votar na forma do estatuto e regimento interno daquela instituição científica-jurídica e cultural.

Segundo o Presidente Adalberto Targino, a ALEJURN é uma entidade que tem por lema “recta ratio” – a reta razão – constituída por 40 juristas de renome estadual e nacional, eleitos em escrutínio secreto após rigorosa e prévia seleção intelectual e moral (idoneidade intocável e notório saber jurídico), com exigência do exercício do magistério superior de direito no mínimo de 5 anos, autoria de livros jurídicos, curriculum profissional de elevado destaque e ser possuidor de curso de pós-graduação de doutorado ou mestrado em direito. O candidato, após aprovação científica do seu curriculum pelo Conselho Diretor, votação vitoriosa pelo colégio acadêmico e posso formal e solene, recebe o diploma e as insígnias e vestes talares, com o titulo de acadêmico vitalício, imortal e confrade ad eternum (para sempre).

A eleição foi presidida pelos respeitáveis acadêmicos Carlos Gomes, Odúlio Botelho e Luiz Antônio Marinho (Comissão Eleitoral designada pelo presidente Adalberto Targino), que já lavraram ata oficial proclamadora do resultado tão logo terminaram a contagem dos votos.

REPERCUSSÃO

“O resultado das urnas que elegeram e proclamaram Acadêmico vitalício o professor, escritor, jurista e desembargador João Rebouças teve repercussão nos meios forenses de Natal, do Estado e até nacional pela votação unânime dos votantes e pela calorosa acolhida do seu nome pelo seleto Colégio Acadêmico da ALEJURN, notadamente por vê nele as qualidades jurídico-científicas do estudioso do Direito e a sua irreproxável e vitoriosa carreira na magistratura potiguar”, afirmou o acadêmico Adalberto Targino, Presidente da Academia de Letras Jurídicas do RN – ALEJURN.

AÇÃO DA PECADO CAPITAL APONTA PAGAMENTO DE PROPINAS À CÚPULA DO INMETRO

Auditor-chefe e diretor administrativo-financeiro teriam recebido propina e até mesmo uma lancha para fechar os olhos às irregularidades cometidas no Ipem/RN

Uma nova denúncia do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) revela o pagamento de propina a integrantes da cúpula do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), durante a gestão de Rychardson de Macedo à frente do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), entre 2007 e 2010. De acordo com as investigações, dois integrantes da direção do Inmetro recebiam benefícios e, em troca, permitiam a continuidade do esquema montado no RN com participação do deputado Gilson Moura e dos advogados Lauro Maia e Fernando Caldas Filho.

Foram denunciados o diretor administrativo-financeiro do Inmetro, Antônio Carlos Godinho Fonseca, e o auditor-chefe do instituto, José Autran Teles Macieira (afastado do cargo preventivamente, por conta de procedimento disciplinar da Controladoria Geral da União). De acordo com a denúncia, as propinas foram pagas por Rychardson de Macedo (que também é réu) para viabilizar o recebimento de maior quantidade de recursos federais, por meio de convênio, e evitar consequências desfavoráveis decorrentes das auditorias.

Além da denúncia, o MPF apresentou uma ação de improbidade relativa às mesmas irregularidades. Ambas são assinadas pelo procurador da República Rodrigo Telles e apontam a prática de corrupção passiva, ativa e enriquecimento ilícito.

Repasses - De acordo com os convênios assinados pelo Ipem/RN com o Inmetro, o instituto nacional deveria transferir ao estadual 85% da receita arrecadada no Rio Grande do Norte com multas e outras taxas pagas por infratores. No entanto, em razão do acordo entre Rychardson de Macedo e Antônio Carlos Godinho, o Inmetro acabou transferindo um percentual bem maior.

Auditorias apontam que, em 2007, foi repassado ao Ipem/RN mais de 100% do valor arrecadado, enquanto em 2008 repassou-se 97%. Em 2010, durante os meses da gestão de Rychardson de Macedo, voltou a ser extrapolado o limite, ultrapassando os 100%.

Rychardson estabeleceu relação estreita com Antônio Godinho, ao ponto de tratá-lo pelo apelido de “Toninho”. Em seu depoimento, o ex-diretor do Ipem explicou: “O Ipem não tem verba própria, não recebe nada do Estado. (…) Se ele arrecadar por mês trezentos mil reais, teoricamente era pra descontar 15% do Inmetro (...). No meu caso não, sempre vinha a mais, porque, tipo assim, eu me relacionava muito bem com Toninho, que era o financeiro. Ele sempre mandava a mais.”

Diversas irregularidades cometidas no âmbito do Ipem/RN foram constatadas pelas auditorias do Inmetro, contudo a autarquia federal nunca tomou nenhuma providência efetiva em relação ao “quadro caótico e descontrolado da autarquia estadual”. Antônio Carlos Godinho não acatou recomendações para efetuar uma intervenção no Ipem/RN, nem mesmo de promover uma tomada de contas especial, para apurar responsabilidades.

“Não se tem notícia nem sequer da exigência por parte do Inmetro de que o Ipem/RN prestasse contas da aplicação dos recursos recebidos”, ressalta a denúncia do MPF. Rychardson de Macedo contava com o apoio de Antônio Godinho para impedir a instauração de tomadas de contas especiais: “Quando às vezes a auditoria detectava, aí ele entrava em contato com Autran: 'Autran, vamos segurar aí'. Porque ele não sabia que eu dava dinheiro a Autran também.”

Auditorias - Rychardson de Macedo também estabeleceu vínculo próximo com o auditor-chefe do Inmetro, José Autran. Em virtude de combinação entre ambos, a autarquia federal acatava as justificativas apresentadas pelo Ipem/RN, relativas aos indícios de irregularidades.

O Ministério Público Federal destaca que, se tais indícios fossem devidamente apurados desde o início, poderia ter se evitado ou pelo menos inibido as práticas ilícitas promovidas ao longo da gestão de Rychardson, ou ao menos reduzido o prejuízo causado aos cofres públicos. “No entanto (…) o Inmetro, por meio de seu auditor-chefe, permaneceu inerte e foi complacente”.

Irregularidades no pagamento de diárias, contratação de “funcionários fantasmas”, impropriedades em licitação e contratos, além de favorecimento a empresas, foram constatadas pelas auditorias, mas acabaram não resultando em providências concretas, por parte do Inmetro. Os auditores apontaram várias vezes as mesmas irregularidades e recomendaram reiteradamente a abertura de tomadas de contas especiais, sem que o auditor-chefe adotasse alguma atitude prática.

“Chegou-se a propor até mesmo a intervenção do Inmetro no Ipem/RN, de tão caótica que a situação ficou”, reforça o MPF, complementando: “O auditor-chefe do Inmetro (…) assistiu a tudo isso passivamente. Suas análises dos relatórios de auditoria sempre foram favoráveis ao Ipem/RN”. José Autran só determinou a realização de tomada de contas especial quando Rychardson de Macedo já havia deixado a direção do instituto no RN.

Propinas - Em abril de 2008, Rychardson de Macedo adquiriu uma lancha e “presenteou” Antônio Carlos Godinho. “Chamei ele pra fazer uma visita aqui em Natal. (…) Aí eu levei ele pros parrachos. Que eu tinha um barco lá, a gente deu uma volta, ele externou que tinha vontade de ter um barco. Aí eu disse: 'Não, vamos ver aí como é que a gente pode fazer, homem. Veja aí esse pacto que tá tendo do Ipem com o Inmetro, que arrecada esses quinze por cento. Mande um pouquinho a mais que aí eu vou procurar um barco aqui pra você e a gente se ajeita'. E assim foi feito. Eu arranjei um barco, comprei o barco por vinte mil reais, lá na marina”, relatou o ex-diretor do Ipem.

Rychardson de Macedo explicou ainda que o diretor do Inmetro costumava vir ao Rio Grande do Norte no verão: “(...) aqui eu alugava casa ali em Jacumã e ele sempre vinha, com ele, a namorada dele, uma vez veio com os filhos dele, os três filhos dele, e aqui eu custeava tudo, alugava carro pra ele, paguei as passagens dos filhos dele pra vir”.

As passagens para a namorada e filhos de Antônio Godinho foram adquiridas através do contrato do Ipem com a empresa Helo Turismo Ltda.. Foram compradas passagens de ida e volta de Goiânia e Rio de Janeiro, em nome dos filhos do auditor e de sua namorada. Rychardson declarou ainda ter pago hospedagem a eles em um hotel da capital, além do aluguel da casa em Jacumã.

Depósitos - José Autran exerceu o cargo de auditor-chefe do Inmetro até setembro deste ano, quando foi afastado preventivamente em procedimento administrativo disciplinar da Controladoria Geral da União. As buscas promovidas na Operação Pecado Capital resultaram na descoberta, na casa de um ex-diretor do Inmetro, de comprovantes de depósito na conta de José Autran nos valores de R$ 4 mil e R$ 3 mil, datados de abril e maio de 2006, anteriores à gestão de Rychardson.

A “fama” do auditor-chefe do Inmetro chegou a Rychardson de Macedo: “Eu ouvi falar que a gestão anterior pagava a José Autran, justamente pra poder resolver o resultado da auditoria. Não só na gestão anterior, como nas reuniões das redes. O que é a reunião das redes? Com todos os diretores... se comentava que grande parte pagava a ele, quando as auditorias iam. E aconteceu comigo. (…).”

Sobre o primeiro contato com o auditor-chefe, o ex-diretor do Ipem afirmou: “Ele disse: 'Traga uns dez mil aí que eu ajeito aqui o relatório'. Aí eu disse: 'Tá bom'. Aí como eu tinha a conta que Aécio tinha dele anterior, que Aécio me mostrou, disse: 'Esse Autran é um bandido, recebe...'. Eu disse: 'Me dê a conta aí. Eu vou meter pelo menos uns cinco mil aqui pra ele ficar na minha mão'.”

Quando ocorriam as auditorias, Rychardson era notificado e ia entregar em mãos a resposta sobre os questionamentos, aproveitando para realizar o pagamento da propina. “(...) ele cobrava uns sete, oito mil. Eu dava uma média que eu já tinha uma noção de quanto os outros davam”.

A quebra do sigilo bancário de Autran permitiu identificar depósitos que, no entender do MPF, são frutos de propinas. “Observa-se que o auditor-chefe do Inmetro (…) de fato recebeu vantagens pecuniárias para ser conivente com o esquema de desvio de recursos públicos do IPEM/RN. Ele foi favorecido com depósitos em dinheiro em conta bancária em março de 2008 e com várias entregas de dinheiro em espécie nos meses subsequentes do ano de 2008 e no ano de 2009.”

Prejuízo – O dano total aos cofres públicos, em decorrência das irregularidades, foi estimado em R$ 10.501.238,62, em valores não atualizados. Os envolvidos responderão por corrupção ativa e passiva, além de repartirem o ressarcimento dos danos. Em decorrência do acordo de colaboração premiada, o MPF requer o perdão judicial para Rychardson de Macedo.

AÇÃO 

A denúncia e a ação de improbidade tramitam na Justiça Federal sob os números 0003748-93.2014.4.05.8400 e 0805863-54.2014.4.05.8400, respectivamente.

F:AssCom PR/RN

PARECERES QUE VALEM QUANTO PESAM

Vereadores em Santana do Matos votam logo mais a noite em sessão na Càmara Municipal de Santana do Matos, as contas da prefeitura referentes aos exercícios 2008, 2010 e 2011 da gestão do ex prefeito Francisco de Assis Silva "Assis da Padaria". Liderados pelo presidente da casa vereador Erinaldo Florêncio Xavier da Costa, estão, Edilson Lopes da Silva "Biau",  Airton Ovídio de Azevedo, Antõnio Macedo Neto, José Felix de Sousa, Josenilson Antonio da Cunha, Ana Maria Silva de Macedo, Francisco Dantas da Cunha e
João Maria Cadó de Macedo.

"Dois pesos e duas medidas" é a expressão que se encaixa frequentemente nas análises, argumentos e interesses dos políticos. Suas decisões designam reações diversas diante de um mesmo fato. Exemplo típico é o posicionamento dos vereadores diante de uma votação como esta, hoje dia 21 na câmara municipal em Santana do Matos. Pode um vereador dizer que não está capacitado para julgar um parecer de ordem técnica e outro ou ele mesmo em outro momento por outros interesses  poderia falar que mesmo sendo um parecer técnico, o voto dele é voltado para as necessidades e opções administrativas da época. Então, aprovar ou não as contas de um ex prefeito de uma gestão a seis anos atrás, requer decisões conscientes e principalmente técnicas do real momento vivido, assumido e administrado. São prerrogativas do executivo tomar decisões e  opções de uso de uma receita, necessitando também uma aferição com questionamento, estudo e conhecimento para decidir também uma decisão, seja ela técnica ou não. Não justifica um vereador dizer que não está capacitado para julgar tecnicamente um parecer. Uma das principais funções de um legislador é exatamente emitir seus pareceres e opiniões, sejam elas conscientes, técnicas ou específicas, mas, que sejam explicadas, expressando o quanto pesam. Esperamos que todos sejam autênticos e não mudem o foco do julgamento.

EMENDA DE HENRIQUE ALVES VAI PERMITIR CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFRN

Brasília (DF) – O reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Pedro Fernandes, esteve em Brasília nesta terça-feira (18) para agradecer pessoalmente o empenho de uma emenda do deputado Henrique Eduardo Alveno valor de R$ 300 mil, para construção do Núcleo de Prática Jurídica da UERN. A emenda, apresentada ao Orçamento Geral da União (OGU) deste ano, já foi confirmada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE).

O reitor explicou que o núcleo, além de atender à população pobre da região de Mossoró e demais campi onde são oferecidos cursos de direito com atendimento jurídico gratuito, é fundamental para a boa formação dos futuros advogados que serão formados pela UERN.

Ambulatório

No mesmo encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Pedro Fernandes discutiu projetos em andamento nos ministérios da Saúde, Educação, Comunicações e Esporte. No ministério da Saúde o pleito é de R$ 1,5 milhão para aquisição de equipamentos para o ambulatório do curso de Medicina, que teve o número de vagas ampliado de 25 para 60 alunos por ano.

O reitor também conta com o apoio de Henrique Alves para inclusão da UERN no Pronatec, programa de formação profissional, e no Incluir, programa de acessibilidade - ambos do Ministério da Educação.

Já o projeto de uma pista de atletismo, prometida para o campus da UERN de Mossoró pelo ministro do Esporte, Aldo Rabelo, deverá custar R$ 9 milhões. O reitor também luta por uma rádio FM Universitária junto ao Ministério das Comunicações.

Orçamento de 2015

Pedro Fernandes também pediu apoio do deputado Henrique Alves para projetos da UERN no Orçamento da União de 2015. A meta do reitor, com o apoio da bancada federal do Rio Grande do Norte, é construir módulos que abriguem residências universitárias, bibliotecas, centros de convivência e restaurantes nos Campi da UERN de Mossoró e demais regiões do estado. O projeto modelo deverá sem implantado no Campus Central.

F: AssImp
Foro: Batista