Após a Prefeitura de Ceará-Mirim embargar a obra da Cadeia
Pública que o Governo do Estado começou a construir em terreno no
município, a Justiça estadual determinou que a empresa responsável pelo
serviço, a M&K Comércio e Construção LTDA, paralise imediatamente a
terraplanagem que estava executando e desocupe o local em até cinco
dias a partir da notificação judicial. Publicada ontem, 26, no portal
eletrônico do Poder Judiciário, a decisão em ação reivindicatória
ajuizada pelo proprietário da área, Ivo Costa de Aquino,com pedido de
antecipação de tutela, é do Juiz de Direito em Substituição Legal
Cleudson de Araújo Vale. Obra tinha sido embargada pela prefeitura na última sexta (22)
De acordo com os autos, no último dia 20 de maio a M&K Comércio e Construção LTDA ocupou o terreno de forma clandestina, sem permissão do proprietário, e vem destruindo todas as plantações existentes e vegetação nativa, alegando ser a empresa responsável pelo presídio de Ceará-Mirim.
Consta
no texto da decisão que Ivo Costa de Aquino é o proprietário do imóvel
desde 2004 e nunca perdeu a posse do seu terreno, tudo comprovado pela
juntada de documentos — escritura pública de compra e venda, certidão de
registro de imóveis, etc.
O secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN), Jader Torres, disse que sequer estava sabendo da decisão, mas adiantou que o Estado, através da Procuradoria-Geral, deverá recorrer, assim como a M&K fez em relação ao embargo da obra, medida que a Prefeitura de Ceará-Mirim adotou na semana passada, alegando falta de licenças para a construção.
Jader Torres entende que a terraplanagem caracteriza o início da construção, mas não garante que a paralisação do serviço, devido ao embargo e com mais esse novo impedimento imposto pela Justiça, resulte na perda dos R$ 14.745.048,09 a serem transferidos pela União para a construção da Cadeia Pública.
É que o contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A Caixa Econômica Federal é que vai fazer essa avaliação e poder dizer se o que foi feito caracteriza ou não o início da obra”, disse o secretário de Infraestrutura.
Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o prazo de vigência vai até 10 de abril de 2016.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim. A área a ser construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno. As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa.
Porém, no dia 24 de abril deste ano, Peixoto voltou atrás e baixou decreto revogando a cessão. O Governo do Estado recorreu da decisão e, no último dia 14, teve o pedido de antecipação de tutela acatado pelo desembargador João Rebouças. O magistrado revogou o ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava cessão ou doação de terreno para a construção da unidade prisional no município. A construtora se instalou no local seis dias depois, mas aí veio o embargo da Prefeitura de Ceará-Mirim e, agora, a decisão judicial de paralisação do serviço e desocupação.
F: TN
O secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN), Jader Torres, disse que sequer estava sabendo da decisão, mas adiantou que o Estado, através da Procuradoria-Geral, deverá recorrer, assim como a M&K fez em relação ao embargo da obra, medida que a Prefeitura de Ceará-Mirim adotou na semana passada, alegando falta de licenças para a construção.
Jader Torres entende que a terraplanagem caracteriza o início da construção, mas não garante que a paralisação do serviço, devido ao embargo e com mais esse novo impedimento imposto pela Justiça, resulte na perda dos R$ 14.745.048,09 a serem transferidos pela União para a construção da Cadeia Pública.
É que o contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A Caixa Econômica Federal é que vai fazer essa avaliação e poder dizer se o que foi feito caracteriza ou não o início da obra”, disse o secretário de Infraestrutura.
Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o prazo de vigência vai até 10 de abril de 2016.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim. A área a ser construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno. As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa.
Porém, no dia 24 de abril deste ano, Peixoto voltou atrás e baixou decreto revogando a cessão. O Governo do Estado recorreu da decisão e, no último dia 14, teve o pedido de antecipação de tutela acatado pelo desembargador João Rebouças. O magistrado revogou o ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava cessão ou doação de terreno para a construção da unidade prisional no município. A construtora se instalou no local seis dias depois, mas aí veio o embargo da Prefeitura de Ceará-Mirim e, agora, a decisão judicial de paralisação do serviço e desocupação.
F: TN
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