Ação movida pelo MPF aponta que Edimar Medeiros Dantas aplicou recursos da saúde de forma indevida na entidade da qual era sócio
O
Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de
Jardim do Seridó, Edimar Medeiros Dantas, com base em uma ação civil
pública que apontou atos de improbidade administrativa cometidos no ano
de 2008. Ele repassou irregularmente R$ 140 mil em recursos do Piso de
Atenção Básica à Saúde (PAB) para uma entidade filantrópica (Hospital
Maternidade Dr. Ruy Mariz - Apami) da qual é sócio.
A
Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos do
ex-gestor por quatro anos (a contar do trânsito em julgado da sentença),
a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais nos próximos três anos, além de pagamento de multa
civil. Da decisão ainda cabem recursos.
A
irregularidade no uso das verbas foi identificada através de
fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e a ação do MPF, de
autoria da procuradora da República Clarisier Azevedo e atualmente sob
responsabilidade do procurador Bruno Lamenha, apontou que o desvio de
finalidade ocorreu pelo fato que tais recursos possuíam aplicação
dirigida exclusivamente a custeio de despesas do Município com a atenção
básica à saúde, não podendo ser revertidas para a Apami.
A
juíza federal Sophia Nóbrega destacou em sua sentença que o hospital
maternidade não integra o Programa de Atenção Básica do SUS, mas sim o
“bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade”. Além disso, a entidade
foi fundada oficialmente já na gestão de Edimar Medeiros, em 2005, e “há
que se apontar a inexistência de qualquer tipo de controle quanto ao
uso dos valores repassados”.
Antes
de deixar a Prefeitura, em dezembro de 2008, Edimar Medeiros ainda
apresentou projeto de lei que obrigava o Município a continuar efetuando
os repasses à Apami. A proposta foi vetada por seu sucessor e julgada
inconstitucional pela Justiça. O processo tramita na Justiça Federal sob
o nº 0000010-91.2014.4.05.8402.
F: AssCom PR/RN
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