O projeto de lei que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e
Pânico (COSIP) no Rio Grande do Norte foi discutido em audiência pública
realizada na manhã desta quinta-feira, 30, na Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte. O debate foi promovido pelos deputados que compõe e
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) e
contou com a participação de entidades representativas da sociedade
civil organizada que contribuíram na atualização da norma em discussão.
O projeto debatido revoga a Lei Estadual 4436, de 9 de dezembro de
1974.
O presidente da CCJ, deputado estadual Hermano Morais (PMDB), explicou a necessidade de ouvir a sociedade sobre os ajustes e modificações a Lei Estadual 4436/74. “O objetivo é torná-lo mais eficaz aos interesses e necessidades da nossa população”, disse.
O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576, de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.
De acordo com o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Luiz Monteiro da Silva Júnior, a atualização prevê a padronização de serviços técnicos, maior segurança jurídica, expansão da abrangência de edificações e redução dos prazos para análises para até 60 dias, entre outros. “Queremos sair do objetivismo para vistorias. Essa é a principal meta, aliada ao desestímulo a irregularidades”, disse.
Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, dentre elas, o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).
O entendimento geral concorda com a necessidade de aprovação e entrada em vigência da lei que atualiza o COSIP no estado, mas os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia Civil do RN (Crea-RN), do Instituto dos Arquitetos do Brasil no RN (IAB-RN), além do Sebrae participou da elaboração do PL fizeram algumas ressalvas do documento. “Minha expectativa é que a gente consiga votar o projeto ainda esse ano e fazer que a lei entre em vigência o quanto antes”, disse o presidente do da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon RN), Arnaldo Gaspar Júnior.
Os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN), presidente José Augusto, e do Instituto dos Arquitetos do Brasil no RN (IAB-RN), Patrícia de Macêdo, defendem a atuação, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura na avaliação dos projetos submetidos à corporação. Sugerem a criação de um cadastro de profissionais para realizarem esse trabalho. “O projeto de arquitetura é o marco para iniciar a avaliação na vistoria. Por isso é importante que o profissional que vai fazer essa avaliação seja um profissional registrado nas áreas competentes”, destacou Patrícia Macêdo.
O presidente do Sebrae, Zeca Melo, destacou a necessidade de incluir na legislação as micro e pequenas empresas. “Mas sem prejuízo a segurança e ao que está previsto na legislação”, ressaltou. O representante da Federação do Comércio, Laumir Barreto, destacou a necessidade de aparelhamento e renovação dos equipamentos do Corpo de Bombeiros do estado para realizar esse trabalho da forma ideal. “Se não acontecer isso, não vai ser a legislação que ai fazer isso”, disse. Barreto também destacou a necessidade de criação de uma norma de transição entre a atual e a nova. “É preciso pensar nisso que a gente não seja pego na ilegalidade da noite para o dia”, disse.
O deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) chamou atenção para a composição dos quadros do Corpo de Bombeiros. “Preocupa-me o que o Corpo de Bombeiros quer fazer e não tem quadro para analisar esses pedidos. Em Jucurutu, por exemplo, completou 45 dias de espera para analisar um pedido de licença de um projeto que aguarda para ser apresenta à Caixa Econômica Federal. Por isso, faço um apelo, pois a coisa está de certa forma emperrada. Deixando os municípios em situação difícil, sem poder iniciar obras e com risco até de perder os recursos”, afirmou.
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