Ação proposta perante a Justiça Federal se volta contra empresas de fruticultura
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual ingressaram, conjuntamente, perante a 15ª Vara da Justiça Federal, em Limoeiro do Norte/Ce, com ação civil pública contra a Federação das Associações do Projeto Irrigado Jaguaribe-Apodi (Fapija) e quatro empresas do ramo de fruticultura: Del Monte Fresh, Fazenda Frutacor, Tropical Nordeste e Agrícola Famosa.
A ação requer que a Justiça proíba a utilização de agrotóxicos mediante pulverização aérea na Chapada do Apodi e determine à Superintendência Estadual do Meio Ambiente-Semace a revisão dos licenciamentos ambientais concedidos às empresas.
O MPF, o MPT e o MPE também pedem a Justiça que, para a revisão dos licenciamentos, sejam exigidos estudos de impacto ambiental.
O procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, a promotora de Justiça Bianca Leal Mello da Silva Sampaio (de Limoeiro do Norte), o promotor de Justiça Cleiton Sena de Medeiros (de Quixeré) e a procuradora do Trabalho Geórgia Maria da Silveira Aragão, autores da ação, pedem ainda que seja determinado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré que supervisionem e auxiliem à Semace no processo de revisão dos licenciamentos.
Os autores da ação argumentam que a investigação começou após receberem denúncias da população local de que o uso indiscriminado de agrotóxicos estaria contaminando o solo, o lençol freático e os corpos hídricos da região da Chapada do Apodi, incluindo a bacia potiguar, trazendo prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde dos moradores e dos trabalhadores expostos aos agrotóxicos.
Eles afirmam ter constatado que as empresas e a Federação inseridas na ação judicial, que atuam no cultivo de frutas, são as responsáveis diretas pelos danos.
Os procuradores e promotores destacam que estudos realizados por especialistas apontaram que a água da região está altamente poluída por agrotóxicos e que, apesar disso, os Municípios de Limoeiro e Quixeré, a Semace e o Ibama têm se omitido na função de fiscalizar e proteger o meio ambiente.
“Tanto o meio ambiente como a saúde da população podem sofrer prejuízos irreparáveis”, advertem. Eles justificam a competência da Justiça Federal em razão de o risco de dano envolver dois estados (Ceará e Rio Grande do Norte), onde está inserida a Chapada do Apodi.
Histórico
O uso de agrotóxicos na Chapada do Apodi tem sido alvo de freqüentes denúncias, que já levaram ao desenvolvimento de pesquisa interdisciplinar por estudiosos do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina, da Universidade Federal do Ceará (UFC).
O estudo epidemiológico da população da região do Baixo Jaguaribe exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxicos, realizado com apoio do CNPq e do Ministério da Saúde, já apontou, em análise preliminar, graves problemas para o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores e da população.
A partir da coleta de 24 amostras de água dos canais, caixas d’água e poços profundos que abastecem as comunidades, verificou-se a presença de princípios ativos de agrotóxicos (alguns extremamente tóxicos) em todas elas.
“É inequívoco que as águas que abastecem a comunidade estão seriamente contaminadas”, concluem os membros do MPF, MPT e MPE. A pulverização aérea também é relacionada pela população à morte de animais domésticos e a problemas de saúde dos moradores.
A ação pede que as empresas sejam condenadas a arcar com indenização por danos materiais e morais coletivos.
F: direitoce
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