Diante das recentes
notícias acerca dos pronunciamentos da Procuradoria Geral do Estado que informa
que preparará ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra planos de
cargos dos servidores do Rio Grande do Norte, o Sindicato dos Policiais Civis
do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) emite a seguinte NOTA:
NOTA:
É com indignação que encaramos a postura do Governo do Estado de preparar ADINs (ações diretas de inconstitucionalidade) contra planos de cargos dos servidores do Rio Grande do Norte. Não apenas repudiamos, mas nos envergonha que gestores eleitos para promover melhorias e avanços para o povo e estado só tenham adotado medidas de retrocesso.
Mas o que consideramos pior neste tipo de atitude é a falta de coerência dos políticos que mudam de posicionamentos de acordo com seus interesses. Ressaltamos isso, porque foram os próprios deputados da antiga oposição – hoje base de sustentação do Governo Rosalba – que aprovaram tais planos, pressionando, inclusive, a antiga gestão para os inícios das implantações das leis naquele final de 2010.
Ressaltamos ainda que, se por um lado algumas categorias tiveram pequenos percentuais de seus planos implementados até o momento, outras como a Polícia Civil chegam finalmente à sua reta final de implantação (após várias parcelas de um acordo firmado por esta gestão, e que só foi possível, inclusive, após uma greve histórica de 57 dias, só finalizada graças à intervenção necessária e feliz do Tribunal de Justiça).
Destacamos ainda que é falacioso por parte da Procuradoria Geral do Estado, através de seu dirigente, Miguel Josino, ressaltar que tais projetos de lei – e aí ele cita o casos dos policiais civis, para a nossa surpresa – não seguiram os trâmites necessários na Assembleia Legislativa. Ora, ele sabe que matérias são votadas em regime de urgência diariamente e isso não significa ilegalidade. Tanto que este governo também vem se utilizando do mecanismo para aprovar várias mensagens e projetos de seu interesse.
Queremos deixar muito claro ainda que o plano de cargos é uma vitória que não abrimos mão. Que deixamos de lado muitos direitos em prol dessa suada lei e que é inverdade dizer que foi feita às pressas. A votação pode até ter dispensado os trâmites, mas o debate acerca dos direitos, dos impactos financeiros, estes, sim, demoraram e muito; e foi com muita luta que conseguimos alcançar algo minimamente aceitável para que pudéssemos ter alguma valorização ao Policial Civil.
F: AssImp Sinpol/RN
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