Rubens Nélio Adelino Braga
Presidente do SINDMAT
Professores Municipais com salários atrasados em Santana do Matos vão recorrer ao Ministério Público
N O T A DO SINDMAT
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos (SINDMAT), vem através desta expor a sua posição em relação ao atraso no pagamento dos professores municipais acontecido no mês de abril do corrente ano, como também, do não cumprimento por parte do Poder Executivo dos dispositivos legais estabelecidos pela Lei Federal 11.738 (Piso Nacional do Magistério).
1º - O Município de Santana do Matos no atual exercício recebeu no período de janeiro a abril R$ 1.100.587,71 (um milhão cem mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) de recursos do FUNDEB. A folha de pagamento dos professores nesse mesmo período atingiu 68% desse valor, o que a princípio não impediria o seu pagamento em dia. No entanto, o município vem há alguns anos se valendo de uma prática ilegal que é a de pagar despesas do exercício anterior com recursos do exercício atual, infringindo a legislação do FUNDEB e consequentemente acumulando despesas que motivaram o atraso no pagamento.
2º - Conforme Nota publicada pelo FNDE o Município de Santana do Matos em virtude da diminuição da matricula de alunos no exercício de 2008 teve que devolver no mês de abril R$ 74.572,20 (setenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos) referente aos valores recebidos no período de 1º de janeiro a 8 de março. Vale ressaltar, que mesmo com esse desconto o município recebeu R$ 1.100.587,71 (um milhão cem mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) de janeiro a abril e que a previsão de receita para o ano inteiro é de R$ 3.773.650,37 (três milhões setecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos).
3º - Baseados na previsão de receita acima mencionada, se o Piso Nacional for aplicado conforme o que a Lei estabelece, a despesa com salários dos profissionais do magistério prevista para o ano de 2009, atingirá apenas 63% da receita total prevista para o exercício de 2009.
4º - Diante desses indicadores de receita e despesa é que o nosso Sindicato vem cobrando do Poder Executivo o cumprimento integral da Lei do Piso Nacional do Magistério no nosso município. No entanto, já faz mais de dois meses que nós tentamos nos reunir com o Prefeito Municipal e o Secretário de Educação para tratarmos desse assunto e até hoje não fomos atendidos. Nem mesmo o Poder Legislativo foi atendido quando solicitou, através de requerimento a presença dos mesmos para tratar desse assunto.
5º - Por fim, diante da necessidade de solucionarmos tal impasse e mediante a falta de vontade por parte do Poder Executivo de atender nossa justa e legal reivindicação, formamos uma comissão para levar tais fatos ao conhecimento do Ministério Público a fim de que o mesmo possa tomar medidas que motivem o Poder Executivo a cumprir com o que determina a Lei.
S I N D M A T
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos
CNPJ: 01.057.692/0001-77
Av. 27 de Outubro, S/N.º - Centro, Santana do Matos – RN
CEP:59.520-000
Santana do Matos – RN, 18 de maio de 2009.
Rubens Nélio Adelino Braga
Presidente
N O T A DO SINDMAT
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos (SINDMAT), vem através desta expor a sua posição em relação ao atraso no pagamento dos professores municipais acontecido no mês de abril do corrente ano, como também, do não cumprimento por parte do Poder Executivo dos dispositivos legais estabelecidos pela Lei Federal 11.738 (Piso Nacional do Magistério).
1º - O Município de Santana do Matos no atual exercício recebeu no período de janeiro a abril R$ 1.100.587,71 (um milhão cem mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) de recursos do FUNDEB. A folha de pagamento dos professores nesse mesmo período atingiu 68% desse valor, o que a princípio não impediria o seu pagamento em dia. No entanto, o município vem há alguns anos se valendo de uma prática ilegal que é a de pagar despesas do exercício anterior com recursos do exercício atual, infringindo a legislação do FUNDEB e consequentemente acumulando despesas que motivaram o atraso no pagamento.
2º - Conforme Nota publicada pelo FNDE o Município de Santana do Matos em virtude da diminuição da matricula de alunos no exercício de 2008 teve que devolver no mês de abril R$ 74.572,20 (setenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos) referente aos valores recebidos no período de 1º de janeiro a 8 de março. Vale ressaltar, que mesmo com esse desconto o município recebeu R$ 1.100.587,71 (um milhão cem mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) de janeiro a abril e que a previsão de receita para o ano inteiro é de R$ 3.773.650,37 (três milhões setecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos).
3º - Baseados na previsão de receita acima mencionada, se o Piso Nacional for aplicado conforme o que a Lei estabelece, a despesa com salários dos profissionais do magistério prevista para o ano de 2009, atingirá apenas 63% da receita total prevista para o exercício de 2009.
4º - Diante desses indicadores de receita e despesa é que o nosso Sindicato vem cobrando do Poder Executivo o cumprimento integral da Lei do Piso Nacional do Magistério no nosso município. No entanto, já faz mais de dois meses que nós tentamos nos reunir com o Prefeito Municipal e o Secretário de Educação para tratarmos desse assunto e até hoje não fomos atendidos. Nem mesmo o Poder Legislativo foi atendido quando solicitou, através de requerimento a presença dos mesmos para tratar desse assunto.
5º - Por fim, diante da necessidade de solucionarmos tal impasse e mediante a falta de vontade por parte do Poder Executivo de atender nossa justa e legal reivindicação, formamos uma comissão para levar tais fatos ao conhecimento do Ministério Público a fim de que o mesmo possa tomar medidas que motivem o Poder Executivo a cumprir com o que determina a Lei.
S I N D M A T
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos
CNPJ: 01.057.692/0001-77
Av. 27 de Outubro, S/N.º - Centro, Santana do Matos – RN
CEP:59.520-000
Santana do Matos – RN, 18 de maio de 2009.
Rubens Nélio Adelino Braga
Presidente
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