O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por
conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem (21) a Proposta de
Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e
Civil a competência para a investigação criminal. O fato gerou repercussão
negativa entre os membros do Ministério Público e do Judiciário.
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De autoria do deputado Lourival
Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir
a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penalna Justiça.
O relator da PEC na comissão
especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. Ele
havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público
investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração
pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas.
Durante a votação da PEC, no
entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação
subsidiária do Ministério Público. Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à
sociedade. "Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia
e Ministério Público juntos no combate à criminalidade."
O relator disse que vai tentar
retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário. A proposta
ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o
Senado.
O deputado Bernardo Santana de
Vasconcellos (PR-MG) foi quem apresentou o destaque para votação em separado
que impede definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações.
De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a
competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.
Vasconcellos lembrou que, por
causa de interpretações diferentes, o Ministério Público passou a também
realizar investigações criminais. "Houve alguns erros de interpretação
durante os anos, mas [as competências] são muito claras e dividem os poderes.
Até porque uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer
denúncia", explicou.
O vice-presidente da Associação
Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a
aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de
polícia.
"Da forma como foi aprovada,
é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do
Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas
pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como
também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU
teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal."
No Rio Grande do Norte, juristas
se manifestaram contrariamente à postura da comissão. Através do Twitter, o
procurador da República no RN, Fernando Rocha, citou os parlamentares que
votaram favoravelmente à PEC. O procurador também reproduziu críticas feitas
por outras pessoas. O mesmo fez o ex-procurador-geral de Justiça do Rio Grande
do Norte, José Augusto Peres Filho.
Outro a criticar a postura dos
parlamentares foi o juiz federal Marco Bruno. "O Brasil às vezes parece
uma gigante republiqueta. Como é que uma sociedade democrática admite a mera
cogitação dessa PEC 37? É preciso chamar à responsabilidade. Esse
descalabro ético começa com o meu, o seu, o nosso voto! Não adianta procurar
culpados", disparou o magistrado.
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