BRASÍLIA (DF)
– O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN),
apresentou emenda, nesta quarta-feira, 26, prorrogando o prazo de criação das Zonas
de Processamento de Exportação (ZPEs), por três anos, até dezembro de 2015. Pelas
regras atuais o prazo acabaria em dezembro deste ano e a ZPE de Macaíba, por
exemplo, poderia caducar, ficando de fora do programa do governo federal de incentivo
às indústrias de produtos para exportação.
A emenda do
deputado Henrique Alves foi apresentada à Medida Provisória número 582/2012,
em tramitação no Congresso Nacional, que trata dos incentivos do governo
federal para desonerar a folha de pagamento das empresas em diferentes
seguimentos da economia. Diz a emenda: “O ato de criação de ZPE, já autorizada
até 13 de outubro de 1994, caducará se até 31 de dezembro de 2015 a administradora
da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação”.
O líder
argumenta que são muitas as dificuldades apontadas pelos proponentes e
administradores para implantação das ZPEs, desde os trâmites de seleção pública
dos administradores, passando pelas licenças ambientais, até o processo de
avaliação da Receita Federal para instalar alfândega na área.
Henrique
Alves
lembra que o atual modelo de implantação destas zonas já detectou várias
razões que acarretam atrasos das obras das ZPEs; e estes motivos são
plenamente
justificáveis. “Muitas dessas razões independem de ação ou omissão das
administradoras das ZPEs e a legislação atual não dá margem para que
sejam
apreciadas solicitações de prorrogação dessas obras”, disse o líder.
Pela
proposta apresentada pelo deputado Henrique Alves, o Conselho Nacional das Zonas
de Processamento de Exportação fica autorizado a deliberar sobre a prorrogação
dos prazos quando ficarem comprovados elementos que justifiquem o atraso nas
obras.
F: AssImp
F: AssImp
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