TRT-RN: JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO RN EM R$ 1,3 BILHÃO

 

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal, Zéu Palmeira Sobrinho, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), empresa do grupo Neoenergia, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.350.786.116,64 por terceirização indevida de atividades fins.

A empresa não cumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho, em 2000, em que se comprometera a não terceirizar suas atividades fins, atendendo o que determina o art. 131 do Decreto n.º 41.019/57, que regulamenta o Serviço de Energia Elétrica.

Em ação ajuizada junto à Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, o procurador do Trabalho, José Diniz de Moraes, comprovou que, só no ano de 2009, a Cosern terceirizara 1.725 trabalhadores para funções ligadas ao fornecimento de energia elétrica, sua área-fim.

O juiz Zéu Palmeira Sobrinho condenou a empresa ao pagamento do valor da multa no prazo de 48 horas, após recebimento de notificação e determinou, ainda, que a empresa comprove que se absteve de contratar trabalhadores terceirizados para executar suas atividades fins, no prazo de 180 dias, sob pena de nova multa.

A multa deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Cosern ainda pode recorrer da decisão.

F:AssCom