NOTA PÚBLICA
Diante do estado de calamidade pública editado pela Governadora do Rio Grande do Norte, através do Decreto Nº 22.844, de 04 de julho de 2012, com o lançamento do PLANO DE ENFRENTAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE, o Conselho Estadual de Saúde (CES-RN) torna público o seu posicionamento.
O CES-RN, órgão colegiado, deliberativo, de natureza paritária, integrante do SUS/RN e como ator coletivo da participação social no controle público do Estado, entende que o Decreto trata da “crônica de uma tragédia anunciada”, que foi reiteradamente apresentada e denunciada pelos órgãos do controle social (CES-RN, MP, entidades da saúde, fóruns de defesa do SUS, etc) na perspectiva de preveni-la, porém os governantes de plantão sem priorizar a saúde fizeram “ouvido de mercador”.
Assim, o Conselho lamenta que a saúde tenha chegado a uma situação de tamanha gravidade para a população, pelas mãos de sucessivos governos, incluindo o atual, que é, inclusive, de uma pediatra, que decide pagar o preço político de assinar e carimbar o “Atestado Médico” da sua incompetência como gestora da saúde.
O governo do RN editou, em escala ampliada, a cena recente que protagonizou no município de Mossoró, quando alegou “emergência” como justificativa para criar o Hospital da Mulher e escolher e contratar sem licitação a OSCIP A. MARCA para a gestão que se encontra, por decisão judicial, afastada da administração do referido hospital, estando seus representantes cumprindo prisão preventiva e temporária. É preciso reafirmar que a calamidade pública no RN confere ao Governo amparo constitucional, vale ressaltar em um ano eleitoral, para administrar vultosos recursos nos contratos com pessoas físicas e jurídicas, OS, OSCIP etc, sem a obrigatoriedade de licitação para a aquisição de contratos de bens, serviços e de pessoal de saúde de atividades meio e fim.
Atenção! Este Plano, na verdade, é uma estratégia política de marketing do governo, que vende ilusão ao ser apresentado como solução para o enfrentamento do estado de calamidade pública vigente, porque simplifica a realidade complexa ao apresentar como resposta para o caos apenas a implantação de uma rede de urgência, quando a situação apresentada requer a implantação desta, em conjunto com outras redes de atenção à saúde, com articulação inter federativa na construção pactuada das redes e respectivos contratos organizativos de ação pública, conforme Decreto Nº 7.508/2011, com os gestores municipais e o controle social.
O CES-RN considera a forma como se deu esta iniciativa um retrocesso na história do SUS no RN e uma arrogância da autoridade pública do ente federado Estado elaborar e
anunciar um Plano de forma isolada para ser implantado em Municípios, como um fato consumado, em termos de estratégia para a crise, ignorando as instâncias de gestão colegiada do SUS no RN, representadas na Bipartite - CIB e de deliberação, que é o CES-RN. É coragem cobrar parceria, no momento do anúncio do Plano, uma vez que passou por cima do SUS como Política de Estado conquistada pela sociedade brasileira com participação social, gestão estratégica, participativa e responsabilidade tripartite (União, Estado e Município). Por que temos que acreditar nas boas intenções desta iniciativa do Governo do RN, diante da forma como foi encaminhada?
O Plano, sozinho, é apenas uma maquiagem na frágil rede que se propõe regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde. E está longe da responsabilidade sanitária com uma verdadeira política de Estado que reflita na melhoria do acesso e da oferta de serviços de saúde resolutivos para todos que precisam, a médio e longo prazo, para não ser mais do mesmo e continuar o processo de má aplicação dos recursos públicos, sucateamento da rede pública, contratação de pessoal de saúde de forma precarizada que reproduz a cronicidade e fortalece a política das privatizações.
O Conselho deixa bem claro que sempre se posicionará em favor da saúde da população norte-rio-grandense, contudo acredita que um plano de enfrentamento deve ser construído diariamente, envolvendo todos os atores e respeitando a legislação. Nesse sentido, alerta e pauta a SESAP-RN a com urgência, considerando os já passados um ano e meio da administração do governo, proceder ao cumprimento e respeito dos imperativos legais junto ao CES-RN quanto a:
Apresentar o Plano Estadual de Saúde do quadriênio 2012-2015, Relatório de Gestão 2011, Programação Anual 2012 e a LOA/2013, que até agora não foram apresentados ao CES-RN, conforme Lei Complementar 141/12.
Contribuir com o processo judicial das investigações das supostas irregularidades presentes na terceirização do Hospital da Mulher, em Mossoró e implantar a gestão pública no referido Hospital.
Apresentar a prestação de contas do 4º trimestre de 2011 e do 1º quadrimestre de 2012 da SESAP-RN, conforme Lei Complementar 141/12.
Apresentar os Planos de implantação das Redes de Atenção à Mulher /Cegonha, Atenção Psicossocial e Oncologia, com a implantação do Complexo de Regulação.
Sancionar, publicar e cumprir a Resolução do CES-RN contra qualquer forma de privatização no SUS-RN, pelo cancelamento do contrato com a A. MARCA e implantação da gestão de responsabilidade da própria SESAP-RN.
O CES-RN estará atento em todo o processo deste Plano de implantação da Rede de Urgência e Emergência do RN (RUE) para:
Acompanhar e dar transparência à análise da Comissão de Finanças do CES-RN sobre a aplicação dos recursos públicos, no uso de suas atribuições legais.
Denunciar caso o Plano de implantação da RUE venha a ser utilizado para fortalecer a implantação da gestão terceirizada em substituição à gestão pública, o que ocorreria em desrespeito à Lei que define a participação do setor privado, que deve ser em caráter complementar e nunca substitutivo.
Denunciar caso o Plano seja utilizado para burlar a conquista do ingresso no serviço público, por concurso, e sirva para novos trens da alegria em ano eleitoral.
Acompanhar e esclarecer a opinião pública sobre as implicações que interessem aos usuários do SUS em todo o processo da tal parceria público-privada no financiamento de um hospital na Zona Norte.
Natal, 09 de Julho de 2012
Francinete Melo
Presidente do CES-RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário