TRT-RN COMEMORA 70 ANOS DA CLT COM DEBATE SOBRE O FUTURO DAS LEIS DO TRABALHO

Um debate do mais alto nível sobre o futuro da Consolidação das Leis do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), reunindo representantes da Justiça e do Ministério Público do Trabalho, dos advogados trabalhistas e dos magistrados, marcou as comemorações dos 70 da CLT em Mossoró.

A reunião foi realizada no auditório da Subseção da OAB e contou com o apoio da Procuradoria Regional do Trabalho, da Ordem dos Advogados, da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Norte.

Em sua saudação aos presentes, o presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, recomendou “aos que insistem na mesma tecla, numa tentativa inócua de desmerecer a nossa Consolidação das Leis do Trabalho, a leitura atenta e sem preconceitos ou prejulgamentos de seus textos”.

Para ele, “ninguém tem o direito de diminuir, ignorar ou desrespeitar o relevante papel desempenhado pela CLT na vida econômica, social e política brasileira”.

Já a diretora da Escola Judicial do TRT-RN e titular da Vara do Trabalho de Assu, juíza Simone Jalil, passou em revista a história dos 70 anos da CLT e qualificou-a como “uma heroína porque tem resistido heroicamente às investidas daqueles que querem reduzir os direitos dos trabalhadores”.

No entendimento da juíza, “é preciso atualizar a CLT, mas não suprimir conquistas, assim como é essencial tornar mais severas as penas a quem a descumpre, por exemplo, em relação ao trabalho escravo e ao trabalho infantil”.

O procurador geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo chamou a atenção de todos para a ocorrência de mais de 2.700 mortes por acidentes de trabalho no Brasil, no ano de 2012, “sem contar o custo para a Previdência Social, entre 70 e 100 bilhões anuais, com pessoas mutiladas, doentes e viúvas, vítimas do trabalho”.

Na visão do procurador, “ainda falam que a CLT é obsoleta. Como alguém que promove a igualdade jurídica a quem nunca estará em pé de igualdade econômica e social pode ser obsoleta?”, provocou.

O vice-presidente da OAB Mossoró, advogado Jonas Segundo observou que “a CLT não é protecionista, ela apenas tenta ser mais justa possível. A CLT não pode ser aposentada compulsoriamente. Ela deve ganhar uma nova roupagem com a mesma ideologia, que é a proteção do trabalhador”.

Ele defendeu alguns pontos que, na opinião dele, precisam ser aperfeiçoados, “como a responsabilização dos tomadores de serviços de mão de obra terceirizada, o fim da prescrição qüinqüenal, a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios para quem perde e não para o trabalhador”.

Para a juíza Maria Rita Manzarra, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Rio Grande do Norte, “a CLT está viva e atual e ela não é apenas uma codificação. É um elemento redutor das desigualdades, completa, plena e suficiente, por si só”.

Já o advogado Glaydson Soares, que representou a Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Norte no debate, elogiou a iniciativa do TRT-RN de “capitanear essa comemoração dos 70 anos desse conjunto de leis tão importante para a vida do trabalhador brasileiro”.
F: TRT-RN 21ª Região

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