Areia Branca é o primeiro município a firmar com o Governo do Estado convênio de cooperação que estabelece colaboração na organização, regulação e fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. É o passo inicial no sentido de autorizar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a prestar esses serviços ao município, prevendo a melhoria das condições de saneamento básico para os areiabranquenses. O documento é assinado pela governadora Rosalba Ciarlini e o prefeito do município, Manoel Cunha Neto, que nessa segunda-feira (20), esteve na Caern para assinar o documento. O convênio é autorizado pelas leis 9.349 e 1.160, estadual e municipal respectivamente, ambas publicada em 2010. Quem também assinou termo semelhante com a Companhia, foi o prefeito de Angicos, Ronaldo de Oliveira Teixeira, na manhã desta terça-feira (21).
"Esta é mais uma providência tomada para universalizar os serviços de águas e esgotos em Areia Branca, beneficiando 21 mil habitantes da área urbana da cidade, residentes nos bairros Cohab, IPE, São João, Bairro Nordeste, Navegantes, Conceição e o Bairro Projeto Crescer", enumera o prefeito. A lei das licitações 8.666/93, somente permite a dispensa de licitação para a escolha da entidade prestadora dos serviços se este convênio de cooperação for firmado entre entes federativos diferentes. Areia Branca deve concluir o seu Plano Municipal de Saneamento Básico em agosto, atendendo as diretrizes da lei 11.445/07, que definiu a nova política nacional para o setor.
A cidade salineira do Norte do Estado e as outras que estão trabalhando na elaboração dos planos deverão delegar a fiscalização da prestação dos serviços para uma agência reguladora, ou instituir uma autarquia deste tipo. Feito o plano, deve ocorrer audiência pública com a participação de vários segmentos da sociedade para discutir o documento. "Com a assinatura deste convênio, o município avança no caminho da universalização do saneamento", reforça Leda Cabral, assessora especial da Presidência da Caern. Depois da assinatura do convênio, das audiências e do plano, a etapa seguinte é o contrato de Programa, que trata da concessão dos serviços de águas e esgotos que vai elencar metas para o saneamento básico para 30 anos, com obrigações e deveres para a prestadora e o município.
ANGICOS
Com 11,6 mil habitantes, o munícpio da região central do Rio Grande do Norte é o segundo a firmar convênio de cooperação com a administração estadual, o que a exemplo de Areia Branca, permitirá que o poder público possa assinar contrato com agência reguladora e mais a frente, convênio de concessão de serviços de água e esgotos com a Caern. "Essa cooperação é importante porque, municípios do nosso porte não têm condições de operar e manter sistemas tão complexos e a Caern tem know how e estrutura nesta atividade", observa Ronaldo. A lei municipal 806, do ano passado, autoriza Angicos a firmar este convênio com o Estado. "A cidade está crescendo com os cursos superiores da Ufersa e a população deve aumentar em 1000 pessoas, gente de todo o Nordeste e até de Minas Gerais, o que exigirá mais infraestrutura para Angicos, inclusive em saneamento", aponta o governante.
A cidade salineira do Norte do Estado e as outras que estão trabalhando na elaboração dos planos deverão delegar a fiscalização da prestação dos serviços para uma agência reguladora, ou instituir uma autarquia deste tipo. Feito o plano, deve ocorrer audiência pública com a participação de vários segmentos da sociedade para discutir o documento. "Com a assinatura deste convênio, o município avança no caminho da universalização do saneamento", reforça Leda Cabral, assessora especial da Presidência da Caern. Depois da assinatura do convênio, das audiências e do plano, a etapa seguinte é o contrato de Programa, que trata da concessão dos serviços de águas e esgotos que vai elencar metas para o saneamento básico para 30 anos, com obrigações e deveres para a prestadora e o município.
ANGICOS
Com 11,6 mil habitantes, o munícpio da região central do Rio Grande do Norte é o segundo a firmar convênio de cooperação com a administração estadual, o que a exemplo de Areia Branca, permitirá que o poder público possa assinar contrato com agência reguladora e mais a frente, convênio de concessão de serviços de água e esgotos com a Caern. "Essa cooperação é importante porque, municípios do nosso porte não têm condições de operar e manter sistemas tão complexos e a Caern tem know how e estrutura nesta atividade", observa Ronaldo. A lei municipal 806, do ano passado, autoriza Angicos a firmar este convênio com o Estado. "A cidade está crescendo com os cursos superiores da Ufersa e a população deve aumentar em 1000 pessoas, gente de todo o Nordeste e até de Minas Gerais, o que exigirá mais infraestrutura para Angicos, inclusive em saneamento", aponta o governante.
F: Ass Caern
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