"Consultor critica descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no RN
O economista e consultor Raul Velloso disse na Assembleia Legislativa do RN, no final da manhã desta terça-feira, que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no RN foram ignorados e as medidas não foram tomadas. De maneira didática e simplificada, Raul Velloso explicou o limite prudencial como "uma luz amarela que já cria a necessidade de se colocar o pé no freio. Indica que o perigo já começou e a situação requer medidas de ajuste". Segundo o consultor está se trabalhando na margem do limite da lei, e praticamente não há sobra para investimentos. "Se já foi ultrapassado o limite legal e o prudencial, a luz já não é mais amarela. Aí é a hora de serem aplicadas medidas de contenção e não de ampliação de gastos", disse Velloso.
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Em audiência pública proposta pelo líder do governo, deputado Getúlio Rego (DEM), foi apresentada a palestra "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Políticas Públicas", pelo consultor econômico Raul Velloso, especializado em Análise Macroeconômica e Finanças Públicas e Ph.D, Master of Philosophy e Master of Arts em economia pela Universidade de Yale, EUA.
Compondo a mesa da audiência estavam o Juiz Federal Ivan Lira; o Promotor de Justiça Oscar de Souza,; Carlos Gomes, ex-presidente da OAB-RN; Jailson Tavares, representando o Tribunal de Contas do Estado; Djair de Oliveira, representando o Sindicato dos policiais civis (Sinpol) e Eliel Elias, representando o Sindicato dos servidores públicos Administração Indireta (Sinai).
Raul Velloso elogiou a iniciativa do deputado Getulio Rego em sugerir a audiência publica para ampliar o conhecimento e alargar as discussões sobre o assunto. Diante das cobranças dos sindicatos pelo cumprimento dos Planos de Cargos e Remuneração para o funcionalismo público, Getúlio Rego explicou que "essas leis foram aprovadas, mas existe esse nó para que o benefício não seja concedido". O deputado José Dias confessou ter passado por constrangimento ao votar pela aprovação dos Planos. "Eu não podia e não queria me demonstrar contra o funcionalismo público, mas sabia que estava cometendo um crime contra a minha consciência ao votar favorável", disse o deputado.
Para que os planos possam ser aplicados é necessário um respaldo financeiro nos cofres do Estado. Alguns deles foram aprovados desde 2004 e 2005 "Nem tem projeção orçamentária e nem financeira suficiente. Acredito na competência do entendimento da sociedade para a atual situação. Não há recursos orçamentários e há débitos represados", disse Getúlio. De acordo com o deputado, a prática ilegal da herança de dívidas ainda é uma realidade e no Rio Grande do Norte a situação pode ser considerada crítica. "Ainda é comum que o gestor deixe restos a pagar, mas foram deixados centenas de milhões de reais", disse Getúlio.
De acordo com Raul Velloso, os limites devem ser cumpridos, uma vez que a lei prevê que há penalidades e sanções para quem descumpre. "Há a necessidade de se haver um entendimento para que se faça da maneira mais tranqüila possível o cumprimento da lei", disse Velloso.
Quanto aos caminhos que devem ser tomados, Velloso foi direto: "É óbvio que o que se deve fazer é adotar medidas para que a situação volte à legalidade. Não há nem a necessidade de chamar um especialista de fora para fazer com que as pessoas entendam isso, é simples assim", frisou Velloso. "O que deve ser trabalhado é o esforço da gestão na contenção de gastos e no aumento de eficiência da máquina pública. Faço votos que esse Estado consiga superar as dificuldades", finalizou Velloso.
Segundo o secretário de Estado do Planejamento, Obery Rodrigues, o governo tem vontade e disposição para o diálogo e tem mantido a porta sempre aberta. "Estamos sempre divulgado a real situação de maneira transparente para que as pessoas tomem conhecimento do que acontece. As despesas com pessoal aumentaram assustadoramente nos últimos anos e os efeitos desse aumento estão aparecendo. Por isso foram adotadas medidas que tiveram esse impacto tão grande. Precisamos fazer esses cortes e trabalhar pelo aumento da receita", disse Obery. O secretário informou também que o Governo está se empenhando para aumentar a arrecadação do ICMS. "Esperamos que com a redução dos regimes especiais que eram feitos de forma indiscriminada continuem se refletindo no aumento de arrecadação", explicou o secretário, alertando ainda que apesar do aumento de arrecadação, já existe também um aumento com custo de pessoal da ordem de 13%. "Isso sem nenhum incremento previsto pelos Planos", completou.
Obery explicou também que nem toda a receita pode ser revertida para o pagamento do funcionalismo. "No Orçamento Geral do Estado tem receitas que aparecem, mas que não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal. São receitas vindas de convênios, parcerias, que podem se confirmar ou não. Não se configura em receita que pode ser usada para pagamento de folha, o destino já é outro desde que o acordo é firmado".
O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, disse que as negociações estão abertas. "Queremos chegar a um caminho que seja legalmente possível", disse Paulo de Tarso. "Vamos administrar as negociações de forma responsável, pois o reiterado descumprimento da lei causou muito prejuízo ao Rio Grande do Norte. A atual situação é fruto do descumprimento da lei", considerou Paulo de Tarso.
Diante dos repetidos questionamentos de quando o Estado saíra da situação crítica, Paulo de Tarso foi franco: "A melhoria do cenário não pode ser feita na base do palpite. O Governo está fazendo a parte dele em cortar gastos. Já temos quase 50% da receita comprometida para pagamento de pessoal e ainda há o que tem que ser utilizado para custeio, os recursos federais que precisam de contrapartida e tantos outros convênios", disse o secretário-chefe do gabinete civil.
De acordo com Raul Velloso, a LRF é um instrumento jurídico importante que tem contribuído de maneira saudável para o melhoramento do processo administrativo do Brasil. "A LRF foi uma das peças fundamentais para que o Brasil melhorasse seu resultado econômico. Desde essa mudança de visão saímos de uma taxa de crescimento de 2% para 4,5%", disse Velloso.
Velloso também explicou que um governo não pode ter sua receita voltada para o pagamento do funcionalismo, deixando de lado um percentual para ser aplicado em investimentos para o país, estado ou município. "A implementação da LRF fez com que o Brasil pudesse mostrar ao mundo que estava conduzindo o desenvolvimento do país de maneira estável. O risco país diminuiu e assim estamos recebendo mais e melhores investimentos".
Quanto à vedação da Lei em proibir que as gestões deixem dívidas para os sucessores, Velloso apontou que a situação do Rio Grande do Norte é preocupante. "Se a LRF estivesse sendo observada da maneira correta, essa situação não deveria estar acontecendo", disse Velloso.
Participaram da Audiência Pública, o Coronel Araújo, comandante da Polícia Militar; Ana Tânia, secretária adjunta de Estado da Saúde Pública; Thiago Cortez, secretário de Estado da Justiça e da Cidadania; Saulo Carvalho, diretor da Potigás; Coronel Elizeu Dantas, comandante do Corpo de Bombeiros; Fábio Rogério, delegado geral da Policia Civil; Kátia Pinto, secretária de Estado da Infraestrutura; Anselmo Carvalho, secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos; Miguel Josino, Procurador Geral do Estado; Tatiana Mendes Cunha, consultora Geral do Estado; Silva júnior, secretário adjunto de Estado da Segurança Pública; Paulo de Tarso, secretário-chefe do gabinete Civil; Obery Rodrigues, secretário de Estado do Planejamento e Finanças e Alexandre Mulatinho, Assessor de Comunicação Social."
Fonte: AssCom
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