AUXÍLIO PARA OS ATINGIDOS PELA SECA

As novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a criação de novos tribunais federais e a concessão de auxílio para regiões atingidas pela seca devem dominar os debates no Plenário do Senado na próxima semana.

O primeiro item a ser discutido é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2013, que libera recursos para agricultores atingidos pela seca. Oriundo da Medida Provisória (MP) 587/2012, o PLV tranca a pauta do Senado.

A medida concede um pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012. O benefício vale para os agricultores familiares de municípios atingidos pela seca na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O texto, que chegou ao Senado na noite de terça-feira (26), é o parecer da comissão mista que
analisou a MP, já aprovado pelo Plenário da Câmara. O PLV incorpora um aumento desses pagamentos adicionais dado por meio da MP 603/2013, de janeiro deste ano. Inicialmente, a MP 587 previa adicionais de R$ 280 no caso do fundo e de R$ 160 para o auxílio. Os novos valores passam a ser de R$ 560 (fundo) e R$ 320 (auxílio).

Com isso, os agricultores receberão um total de R$ 1.240, se participantes do Garantia-Safra, ou R$ 720, se contemplados pelo auxílio emergencial. Os valores normais são, respectivamente, R$ 680 e R$ 400. A Sudene abrange os nove estados do Nordeste, além de municípios do Vale de Jequitinhonha, em Minas Gerais, e do norte do Espírito Santo.

FPE

A discussão e votação do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos de lei sobre as novas regras de repartição FPE também deve exigir a atenção dos senadores.

Com validade até 2017, os novos critérios do FPE, pela proposta de Pinheiro, devem assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Se houver sobra, depois de feita a distribuição com base no piso, os recursos poderão ser repartidos de acordo com dois critérios: população e inverso da renda per capita. O substitutivo do senador se refere aos PLSs 192, 289, 744 e 761, de 2011, e 35, 89, 100 e 114, de 2012.

O adiamento da discussão da matéria, que estava prevista para a última terça-feira (26), teve o apoio de Walter Pinheiro, que se mostrou favorável ao prosseguimento das negociações para a aprovação do substitutivo. Ele ponderou, no entanto, que o esforço não pode passar da próxima semana.

- Só assim teremos condição, inclusive, de ter o tempo suficiente para que a matéria chegue à Câmara dos Deputados e seja aprovada, já que o prazo que nós temos [para aprovar as novas regras] se encerra no final do mês de maio. É uma matéria complexa, envolve interesses das 27 unidades e, portanto, requer um nível cada vez maior na busca desse entendimento - disse o senador.

Tribunais

Outro assunto que promete debate é a criação de mais tribunais regionais federais (TRFs). A pauta do Plenário inclui as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 86/2011 – que cria um tribunal federal em Manaus, com jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima – e 42/2012, que cria um tribunal federal no Paraná. Outra proposta (PEC 46/2012) cria um tribunal federal em Belém, com jurisdição nos estados de Tocantins, Pará, Amapá e Maranhão. A pauta ainda traz a PEC 61/2012, que cria um tribunal federal com jurisdição nos estados de Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza (CE).

Nesta quarta-feira (27), o senador Sérgio Souza defendeu a criação dos tribunais. Ele é o coordenador, no Senado, da frente parlamentar pela aprovação da PEC 544/2002, que cria TRFs no Paraná, na Bahia, no Ceará, em Minas Gerais e no Amazonas. Souza também é autor da PEC 42/2012.

Em discurso no Plenário, Sérgio Souza disse que a criação de TRFs é necessária para permitir o acesso de todos os cidadãos à Justiça, especialmente aqueles que vivem longe das capitais.

- São muitos os casos em que as dificuldades de mobilidade no território nacional desestimulam o indivíduo a procurar por seus direitos - disse.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também é a favor da criação de novos tribunais. Convencido de que a população será beneficiada, Eunício disse esperar que o Plenário conclua logo a votação de PECs que criam tribunais federais.

No entanto, outros senadores, como Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), consideram que a criação de tribunais federais só poderia ser proposta por projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No último dia 19, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, conversaram sobre o assunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Segundo Renan, Joaquim Barbosa manifestou preocupação com um possível “gigantismo” da Justiça, já que cada tribunal pode exigir a contratação de até 3 mil servidores.