Brasília (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta terça-feira (9), a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito das matérias, em tramitação na Casa, que tratam do orçamento impositivo. A proposta do deputado é tornar obrigatória, pelo poder executivo, a execução orçamentaria das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento Geral da União. “Eu sei que esta matéria pode ser interpretada em diversas direções, mas eu quero deixar claro que quem está sentado nesta Casa sabe, sobremaneira, o que representa a emenda individual de cada Parlamentar”, ressaltou o presidente.
Para
Henrique Alves seria uma irresponsabilidade tornar o Orçamento Geral da
União completamente impositivo, conforme a previsão de uma das matérias
discutidas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Deixo claro
aqui também, para que não haja interpretação distorcida por ignorância
ou por má fé: não é o orçamento impositivo como um todo — nós não
teríamos essa irresponsabilidade —; é o orçamento no tocante às emendas
individuais”, ressaltou o presidente.
Na
Comissão Especial, além do mérito sobre o assunto, os deputados vão
poder negociar, entre os partidos e com o governo, as normas para que a
aplicação dos recursos destinados pelos parlamentares para a execução
de pequenas obras nos municípios seja obrigatória. “A emenda individual
é importante, sim. Ela atende, sim, as nossas bases, as carências dos
nossos Municípios, e não podem ficar à mercê da boa vontade, ou da má
vontade, ou da interpretação de qualquer que seja o Governo, do passado,
do presente ou do futuro”, reforçou o presidente.
Os
deputados elogiaram a atitude do presidente. “Eu quero sinceramente
parabenizar Vossa Excelência porque este é um momento importante na
história deste Parlamento”, disse o deputado Sílvio Costa (PTB-PE).
"Vossa Excelência valoriza o Parlamento e o debate. Acaba com essa
história de Oposição e de Governo. Seja qual for o Presidente da
República que esteja sentado naquela cadeira, tem que respeitar este
Parlamento. Parabéns sobretudo pela palavra séria, honrada”, concluiu.
F: AssCom
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