Brasília (DF) - A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a
admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução
obrigatória do Orçamento da União. A matéria ainda vai ser analisada por uma
comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada por essa comissão,
seguirá para análise do Plenário.
Entre as propostas que tramitam
em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos
relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
Se for impositivo, o Orçamento
deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o
governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que
considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são
implementadas.
A proposta esteve na pauta da
comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês
passado pedir sua votação.
Nesta quarta, o deputado Felipe
Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao
trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento,
que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se
transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.
Comissão especial - Os deputados
lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser
criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a
técnica legislativa.
Para o deputado Ricardo Berzoini
(PT-SP), a comissão especial deve debater o poder que o Legislativo terá na
execução orçamentária. “É uma prerrogativa do Executivo, mas o Legislativo não
pode abrir mão de intervir quando achar necessário”, disse.
Ele também observou que a emenda
individual de parlamentares é um “pedaço pequeno do Orçamento” e não merece
tanta preocupação quanto os programas maiores, inclusive os que não são objeto
de emendas.
F: AssImp
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