A emenda de iniciativa popular deverá ser aprovada em audiência pública realizada pela Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, devendo o prefeito enviar a ATA à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com data de postagem nos Correios até o dia 10 de dezembro.
Emendas populares foi o assunto elogiado por governistas e oposicionistas no Congresso Nacional para apresentação de emendas de iniciativa popular por municípios com até 50 mil habitantes. Para se ter uma idéia de sua abrangência, no Estado do Piauí, apenas a capital e quatro municípios (Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano) não terão direito. Dos 224 municípios, 98% tem população inferior.
O autor é o relator do projeto de Lei Orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização aprovou a proposta, que atende à implementação de políticas públicas prioritárias na área de saúde, saneamento básico, manejo do lixo e abastecimento de água. Os recursos serão liberados pelo Ministério da Saúde.
O autor é o relator do projeto de Lei Orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização aprovou a proposta, que atende à implementação de políticas públicas prioritárias na área de saúde, saneamento básico, manejo do lixo e abastecimento de água. Os recursos serão liberados pelo Ministério da Saúde.
Emendas Populares é uma "inovação" e ao mesmo tempo valorizando os parlamentos municipais. A emenda de iniciativa popular ao Orçamento do próximo ano, que tem receita prevista de R$ 2,25 trilhões, um aumento de 16,1% na comparação com 2011. "A mobilização popular, com aval das Câmaras Municipais, poderá alocar recursos para a área da saúde", esclarece o tucano.
Dos 5.565 municípios brasileiros, 89% (4.953) têm até 50 mil habitantes. Poderão ser destinados valores do Orçamento Geral da União entre R$ 300 mil e R$ 600 mil, conforme a faixa populacional, para as seguintes ações:
1. Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
2. Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos.
3. Implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário, exclusive aos municípios com até 50 mil habitantes localizados em regiões metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride).
4. Implantação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água, exclusive aos municípios com até 50 mil habitantes localizados em regiões metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride).
5. Implantação e melhoria de sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos, exclusive aos municípios com até 50 mil habitantes localizados em regiões metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride).
6. Serviço de atenção a urgências e emergências na rede hospitalar.
Participação direta da população nos questionamentos e prioridades para utilização das emendas corrige opções de gestores as vezes contestáveis
O relator Arlindo Chinaglia argumenta que a participação e o debate nos pequenos municípios deverão resgatar a natureza democrática do Orçamento Geral da União. Diz o petista: "A possibilidade de intervenção direta da população na decisão tem potencial transformador, induzindo maior acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos. É um grande avanço na busca da justiça alocativa, na medida que todos pagam os impostos que, direta ou indiretamente, são distribuídos no orçamento."
Nos 4.953 municípios com até 50 mil habitantes residem mais de 64 milhões de habitantes, segundo estimativa do IBGE de julho de 2011. Geralmente vivem situação de escassez de receitas próprias e são os que mais têm dificuldade de acesso a transferências voluntárias do Orçamento da União por terem menor peso político e econômico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário