PROMOTORES QUEREM MUDAR POLÍTICA SALARIAL

O Ministério Público Estadual (MPE) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para  reajustar os subsídios dos promotores, que se aprovado impactará os cofres da instituição em R$ 14,6 milhões em um período de três anos (2012, 2013 e 2014). Com a proposta, eles visam diminuir a diferença salarial de 10% para 5% entre a cadeira constituída por procuradores e promotores de 3ª, 2ª e 1ª entrância, além dos que estão em início de carreira, os chamados substitutos. O teto salarial hoje é o dos procuradores, que recebem R$ 24.117,64 ou 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os promotores de 3ª entrância, que dispõem de salário-base no valor de R$ 21.705,87 elevarão os vencimentos para R$ 22.911,75; os de segunda de R$ 19.535,28 para R$ 21.766,16; de 1ª de  R$ 17.581,75 para R$ 20.677,85; e enfim, os substitutos, de  R$ 15.823,57 para R$ 19.643,95. O MP se adiantou em relação ao Tribunal de Justiça (veja retranca), que tem estudo com teor similar, mas o juízes encontram resistência de alguns desembargadores.

Na exposição de motivos, Onofre lembra que proposta dos procuradores é uma tendência nacional

De acordo com a proposta encaminhada para a Assembleia Legislativa, os reajustes se darão de maneira gradativa. A primeira etapa do processo ocorrerá a partir de 1º de março com a redução da diferença de entrância dos promotores mais antigos (os de 3ª). É nesse período onde se  constata o menor impacto nas contas, cujo montante será de R$ 3,2 milhões. Em março de 2013, quando o benefício atingirá os que atuam na 2ª entrância, as finanças do MPE com pessoal crescerão em R$ 5,1 milhões. Mas é em 2014, quando a meta chegará aos de 1ª entrância e substitutos, onde se dará o mais pujante reajuste, de R$ 6,3 milhões.

A exposição de motivos, assinada pelo procurador-geral Manoel Onofre Neto, destaca que a ideia já foi encampada por diversos Ministérios  Públicos do país, o que denotaria ser esta uma tendência nacional. Da mesma forma, ressaltou no documento, que o entendimento tem a salvaguarda do Conselho Nacional do MPE e do Supremo Tribunal Federal. Os aposentados e pensionistas da instituição também serão beneficiados. "O art. 93 da Constituição, aplicável ao Ministério Público por força do art. 129, § 4º, aduz que os subsídios dos membros serão fixados em lei e escolados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias, não podendo a diferente entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cindo por cento", disse o o texto do documento.

O projeto de lei do MPE prevê ainda o auxílio-alimentação para os procuradores e promotores em atividade, sob o argumento de equiparação de regras com os servidores.  O valor será fixado e regulamentado por ato do procurador-geral de Justiça, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Um dos mais fortes argumentos encaminhados pelo Ministério Público para aprovar a proposta na Assembleia Legislativa é o fato de, mesmo elevando as despesas com pessoal, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estariam assegurados. De acordo com os cálculos enviados pela instituição, haverá ainda uma sobra de R$ 8,4 milhões, em 2012; R$ 16,4 milhões, em 2013; e de R$ 26,3 milhões, em 2014, para que seja atingido o limite prudencial da LRF. No que diz respeito ao auxílio-alimentação, o MPE explicou que a verba é computada na condição de custeio, não incidindo nos gastos em pessoal.

Juízes do TJRN também querem reajustar subsídios
Assim como o MP, os 240 juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) também almejam  reajustar os subsídios - uma proposta que poderá impactar os cofres do Poder Judiciário em, no mínimo, R$ 5,1 milhões/ano. O pleito é exatamente o mesmo do MP, inclusive no que concerne aos valores. "Em pelo menos 12 Estados brasileiros, incluindo os mais pobres que o Rio Grande do Norte, já alteraram a sua política remuneratória, diminuindo a diferença para 5%, constituindo esta uma tendência da magistratura nacional", destacou a exposição de motivos, entregue aos desembargadores em forma de esboço de projeto de lei, para análise.

A matéria está nas mãos dos desembargadores para análise desde dezembro passado, mas dificuldades orçamentárias do TJRN e a polêmica em torno do Setor de Precatórios seriam as causas para que a Corte do Poder Judiciário optasse por não enviar  o texto aos deputados. Esse assunto tem causado embaraço nos corredores do Tribunal de Justiça, sobretudo porque a Associação dos Magistrados (Amarn) tem insistido na necessidade de efetivação da ideia.

O subsídio dos juízes atualmente é de R$ 21.705,87 para os 160 que atuam na 3ª entrância; de R$ 19.535,25 para os 50 da 2ª; de R$ 17.581.75 para os 30 na trabalham no âmbito da 1ª; e os que estão em início de carreira recebem atualmente R$ 15.823,57. A redução da diferença entre as carreiras da magistratura turbinará os salários em aproximadamente R$ 1,2 mil/mês a R$ 5 mil/mês. De acordo com o estudo, as alterações serão efetivadas de maneira gradativa e serão iniciadas em março de 2012 com fim em março de 2015.

O projeto fala também em correção de algumas distorções orçamentárias no Tribunal de Justiça e aí o alvo são os 2 mil servidores efetivos. É que eles fazem jus a uma Gratificação de Técnico de Nível Superior, cuja lei estadual 6.373/93 dobra os salários dos funcionários com diploma de graduação. A presidência enfatiza que é necessário "reduzir e evitar o crescimento de algumas despesas que têm tido repercussão negativa sobre o controle orçamentário do Poder Judiciário" e propõe congelar o montante oriundo da gratificação.  O salário base dos servidores do TJRN é de R$ 2.964,00 e a GTNS dá não somente, a eles mas a todos os servidores do Estado que dispõem de nível superior e têm causas ganhas nos âmbitos do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), um plus de 100% nas remunerações. No que diz respeito aos juízes, há ainda uma proposta de conceder  gratificação de 20% aos que atuam como membros das turmas recursais dos Juizados Especiais.

Teto salarial
Os juízes e procuradores defendem o reajuste do teto salarial do serviço público. O salário equivale ao dos ministros do STF e está fixado, hoje, em R$ 26,7 mil. Eles querem que o valor passe para R$ 30,6 mil. Se o teto aumentar, juízes e promotores também vão passar a receber a mais, pois eles ganham um percentual em cima dos vencimentos dos ministros do STF. Em setembro do ano passado, representantes da magistratura e MP cercaram o prédio do STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para pedir o aumento das remunerações.

Na ocasião, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, recebeu os líderes de várias entidades da magistratura e do Ministério Público. Ele também defende o reajuste. Mas, o governo federal é contrário aos aumentos, pois avaliou que eles vão custar muito aos cofres públicos.

Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto seria de R$ 7,7 bilhões anuais. Entre as entidades que participaram do encontro com Peluso estão as associações dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Procuradores do Trabalho (ANPT), dos Procuradores da República (ANPR), dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe).

F: TN