A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência
Social (Casemp) do Senado Federal discutiu dia 29, durante audiência
pública, a implantação de uma política de cotas raciais nos concursos
públicos. Segundo os participantes, as políticas afirmativas têm
embasamento constitucional e são uma forma de reduzir as desigualdades
sociais no país. Para a secretária-geral de Contencioso da
Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Mendonça, as políticas de
combate à pobreza dão acesso à educação e, em consequência, propiciam o
aumento da renda e melhora as condições sociais. Segundo ela, as
políticas de cotas e outras ações afirmativas devem ter caráter
transitório, ou seja, até que haja igualdade de condições sociais para
todos os brasileiros.
Durante a audiência, o secretário executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mário Theodoro, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), Carlos César D’Elia, ressaltaram que as políticas de reserva de cotas não são inconstitucionais, uma vez que a igualdade de acesso às oportunidades não é respeitada e que as desigualdades sociais estão relacionadas ao racismo. O coordenador acredita que esses brasileiros foram privados de oportunidades, o que deve ser corrigido pela política de cotas.
F: Ag Senado
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