Mais uma vez um projeto encaminhado pelo Governo do Estado foi alvo
de críticas na Assembleia Legislativa. Na plenária desta quinta-feira
(10), o deputado Fernando Mineiro comentou o protesto de servidores
públicos contra a proposta que prevê a privatização de serviços públicos
de base, como saúde e educação, e que tramita na ALRN desde abril.
Servidores protestam contra PL das Terceirizações
O projeto é uma modificação da Lei Complementar 271/2004, aprovada durante o governo Wilma de Faria, a qual possibilitava a parceria entre o Governo e as organizações privadas para atuarem nas áreas de turismo e hotelaria, especificamente na gestão do Hotel Barreira Roxa. Já a proposta da governadora Rosalba Ciarlini prevê a contratação de Organizações Sociais para gerir serviços como educação, saúde, ciências e tecnologia e cultura, retirando ainda a lei que obriga abertura de licitação para contratação destas empresas.
A organização social é uma espécie de título que a administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais etc. para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
Fernando Mineiro
Para Fernando Mineiro, a retirada da licitação diminui a
transparência dos atos do governo, permitindo que as contratações sejam
feitas de forma aleatória. Segundo o parlamentar, "este projeto é uma
tática clara do Governo Rosalba para desmontar o já precário serviço
público e entregar os serviços de base nas mãos de empresas
terceirizadas. O PL escancara o objetivo do Governo de privatizar os
principais serviços."O deputado afirma ainda que este projeto piora ainda mais a relação do Governo com os servidores públicos. "O governo tem uma trajetória de querer brigar com o servidor público, acirrando ainda mais as relações. A minha sugestão é que o governo retire esse projeto e entre em diálogo com as categorias. O serviço público está desmantelado e só quem perde é a população", criticou.
F: AssMandato
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